05/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062549-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jaqueline de Moraes Estevam - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE FOI LOTADO NA PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - AS UNIDADES EM QUE A PARTE AUTORA FOI LOTADA INTEGRAM O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA, BEM COMO TERMO FINAL DOS DÉBITOS QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA.

INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:43

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
20/08/2025 20:18

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:03

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 12:16

Distribuído por sorteio
02/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 14:49

Processo Cadastrado
30/05/2025 17:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009546-77.2025.8.26.0037

Sueli Ressude

Waldecir Aparecido Godoy

Advogado: Thais Mathias Florio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1103887-71.2023.8.26.0100

Lps Company LTDA

Nova Bandeirantes Materiais Eletrico Ltd...

Advogado: Andre Uchimura de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1028802-07.2015.8.26.0053

Walter Bavaro

Presidente da Spprev Sao Paulo Previdenc...

Advogado: Daniel Pegoraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2015 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1028802-07.2015.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Walter Bavaro

Advogado: Daniel Pegoraro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2015 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1062549-30.2024.8.26.0053

Jaqueline de Moraes Estevam

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 14:02

Exibir Processo