27/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0047316-05.2020.8.26.0100 (processo principal 1031707-09.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sergio da Silva Bottigllieri Junior - - Marcio Ruben Deferrari Roldan - - Fabio Fernando Andrade Pinzan - Henrique Sobral Gomes e outro -

Vistos. 1.

Passo a analisar a impugnação à penhora de fls. 264/269, antecipando ser o caso de rejeitar a alegação de que o imóvel de matrícula nº 216.615 do 18º CRI de São Paulo/SP é bem de família.

Em suma, o executado alega que referido imóvel está locado a terceiros e que "o produto da renda é revertido à fundação de moradia da entidade familiar", como aceita a jurisprudência.

O exequente impugnou tal alegação e, oportunizando ao executado comprovar documentalmente sua alegação, pugnou pela exibição de documentos (fls. 309/312).

Pois bem.

A Súmula nº 486/STJ prescreve de forma clara que "[é] impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".

Portanto, admite-se que o único imóvel residencia esteja locado, desde que haja prova de que o dinheiro da locação contribua para a subsistência (sobrevivência) ou outra forma de moradia da família.

A prova coligida nos autos dá conta de que o executado declarou à Receita Federal do Brasil auferir parca renda (R$ 22.741,68) em 2024 (fls. 323/330), ao passo que sua esposa (fl. 332), ITIARA BINDILATTI BENEVIDES, recebeu expressivos proventos salariais naquele ano (R$ 74.177,03 - fl. 339).

Ademais, o executado comprovou que o imóvel penhorado está locado à ANA PAULA THOMAZ desde 20/06/2022, consoante contrato de fls. 272/281 e recibos de repasse da imobiliária de fls. 348/353, que demonstram pagamentos da locação e repasse da verba a ITIARA nos últimos meses.

Ocorre que ITIARA não declarou à RFB a entrada de referidas quantias como renda em 2023 (fls. 331/338) e tampouco em 2024 (fls. 339/347), sendo forçoso concluir, portanto, que além do salário que recebe da empresa BYTEDANCE BRASIL, em média mensal superior a R$ 7.000,00, também recebe os proventos do aluguel do imóvel penhorado.

Outrossim, os documentos de fls. 354/356 demonstram pagamentos de alugueis na ordem de R$ 3.633,00 para o imóvel em que atualemnte reside o executado (fls. 283/289), mas não há prova sobre quem é o responsável pelo pagamento, isto é, se o executado ou se ITIARA.

Bastaria que tivesse juntado cópia de seus extratos bancários para demonstrar o responsável pelo pagamento ou que a verba é a mesma (recebida por ITIARA e repassada à HENRIQUE para pagamento do aluguel).

Assim sendo, inexiste prova de que a verba recebida por ITIARA como aluguel (fls. 348/353) seja a mesma que é paga em nome de HENRIQUE, o executado (fls. 354/356).

E a ausência de juntada de extratos bancários também afasta a verossimilhança da alegação do executado de que recebe parcos e esporádicos rendimentos.

O art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido.

A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. É dizer: a mera alegação é insuficiente e não constitui sequer começo de prova (indício) da veracidade de seu argumento.

Tem-se aqui a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Pelo exposto, não reconheço o imóvel em questão como bem de família. 2.

No entanto, a penhora recairá somente sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem.

Bem por isso não há falar em reserva do direito à meação, como pretende o executado, pois o que foi penhorado são os direitos aquisitivos que o executado possui em relação ao bem, e não o bem em si, à luz da iterativa jurisprudência deste E.

Tribunal Bandeirante que admite a penhora com este tipo de gravame. 3.

Preclusa esta, CUMPRA-SE a decisão de fls. 257/258 (intimação do credor fiduciário e averbação da penhora via ARISP), observadas as custas às fls. 262/263.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2025.
20/06/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 15:55

Juntada de Ofício
30/01/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:32

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 09:01

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:20

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:52

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/11/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:43

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:42

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:36

Bloqueio/penhora on line
01/07/2022 16:16

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:37

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 16:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/04/2022 17:38

Conclusos para decisão
13/04/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 16:17

Decisão
01/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 00:36

Suspensão do Prazo
13/07/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2021 11:13

Ato ordinatório
08/07/2021 21:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 19:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 18:35

Conclusos para despacho
06/07/2021 18:17

Expedição de Certidão.
05/07/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 16:50

Decisão
28/06/2021 10:34

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:21

Conclusos para despacho
15/06/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 10:20

Conclusos para decisão
26/05/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 00:32

Suspensão do Prazo
08/04/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 13:34

Decisão
17/03/2021 16:47

Conclusos para despacho
10/02/2021 02:45

Suspensão do Prazo
26/01/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 15:04

Proferido Despacho
03/12/2020 14:48

Conclusos para despacho
01/12/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 13:25

Proferido Despacho
16/11/2020 13:13

Conclusos para despacho
16/11/2020 13:12

Conclusos para decisão
12/11/2020 16:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 12:15

Conclusos para despacho
23/10/2020 17:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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