04/04/2025 13:46

Petição Juntada
28/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:59

Documento Juntado
21/03/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:29

Remetido ao DJE
14/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:25

Petição Juntada
16/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 11:35

Petição Juntada
03/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
02/12/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/10/2024 17:26

Petição Juntada
19/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 05:35

Remetido ao DJE
17/10/2024 14:41

Ato ordinatório
26/08/2024 11:27

Mandado Expedido
26/08/2024 10:33

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 10:15

Ato ordinatório
23/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 16:21

Mandado Expedido
16/07/2024 17:30

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 15:47

Petição Juntada
26/06/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:38

Remetido ao DJE
24/06/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:25

Petição Juntada
22/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:34

Remetido ao DJE
22/04/2024 10:24

Ato ordinatório
05/02/2024 12:23

Documento Juntado
20/11/2023 13:16

Petição Juntada
08/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:38

Remetido ao DJE
06/11/2023 18:30

Decisão Determinação
06/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:26

Petição Juntada
24/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG) Processo 0063652-23.2008.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Supermix Concreto S/A -

Vistos.

O Conselho Nacional de Justiça divulgou a implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, na busca de informações sobre ocultação de patrimônio e eventuais fraudes praticadas nas execuções, com o objetivo de tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças.

A consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, SNIPER, além de se tratar de ferramenta para apuração de condutas que em tese caracterizam ilícitos de natureza criminal, não tem o escopo de localizar o dinheiro, mas conhecer o caminho percorrido pelos valores ilicitamente obtidos.

Nesse sentido, a jurisprudência: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - .

SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Ocorre que o referido sistema ainda não está integrado aos sistema Infojud e Sisbajud, sendo que tais pesquisas (nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022) devem ser realizadas pelos respectivos sistemas.

Assim, segundo informações do próprio portal do CNJ(https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), aludida plataforma ainda se encontra em fase de construção, uma vez que ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis (Infojud e Sisbajud), o que se mostra necessário, conforme se nota do Comunicado nº 680/2022, que assim esclareceu: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo algumas diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça: 1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 4) O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu Utilitários > PDPJ Marketplace.

O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/ 5) Os magistrados serão automaticamente cadastrados para acesso, pela plataforma gov.br ou mediante utilização do mesmo login/senha dos sistemas CNJ.

Em caso de dificuldade no acesso, o interessado deverá enviar pedido de regularização/novo acesso ao e-mail [email protected], partindo do e-mail institucional do magistrado ou do coordenador da unidade, com os seguintes dados de identificação do usuário: nome, CPF, matrícula, e-mail institucional, telefone, Vara/Ofício e Comarca. 6) Os servidores deverão solicitar acesso por meio do e-mail [email protected], partindo do e-mail institucional do magistrado ou do coordenador da unidade (neste último caso, com cópia ao magistrado responsável), com os seguintes dados de identificação do usuário: nome, CPF, matrícula, e-mail institucional, telefone, Vara/Ofício e Comarca. 7) O CNJ disponibilizou um curso na plataforma Moodle, que já pode ser acessado pelos interessados: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/course/view.php?id=1765 8) Recomenda-se que o acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário PDPJ seja realizado por meio do navegador Google Chrome. .

Grifo nosso.

Diante desse cenário, por ora, não é possível a realização da pesquisa pleiteada, mas nada impede que a exequente/agravante reitere o pedido para utilização do sistema SNIPER, após sua efetiva implementação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU.

Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido para utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) Insurgência do agravante - Impossibilidade - Ferramenta SNIPER que não está integrada na base SISBAJUD e INFOJUD o que inviabiliza nesse momento sua utilização - Inteligência do Comunicado Conjunto nº 680/2022 Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144831-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023).

Execução Fiscal.

Agravo de Instrumento.

Insurgência emface de decisão que indeferiu o pedido de localização de bens pelo sistema SNIPER.

Previsão de implementação do sistema até 16.12.2022, conforme Comunicado nº 680/2022, porém, por ora, por problemas técnicos, o sistema SNIPERnão foi integrado ao SAJ.

Nega-se provimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099094-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023); Agravo de instrumento Execução fiscal Município de Itupeva IPTU Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER Insurgência do exequente Não acolhimento Previsão de implementação do sistema até 16/12/2022 conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, no entanto, as bases de dados do Sistema SNIPER ainda não se encontram plenamente integradas Inviabilidade de realização da busca pretendida neste momento Precedentes desta C.

Câmara e deste E.

Tribunal Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099073-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023); Nestes termos, indefiro o requerimento para pesquisa SNIPER.

Requeira, a autora o que de direito, no prazo de 05 dias.

Intime-se.
23/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:25

Petição Juntada
14/07/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:41

Remetido ao DJE
13/07/2023 05:40

Remetido ao DJE
12/07/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 14:23

Documento Juntado
11/07/2023 16:52

Bloqueio/penhora on line
21/06/2023 11:55

Petição Juntada
15/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:01

Remetido ao DJE
14/06/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 15:26

Petição Juntada
08/05/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 13:31

Remetido ao DJE
05/05/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 11:55

Petição Juntada
26/04/2023 11:46

Petição Juntada
14/04/2023 09:19

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/02/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:59

Conclusos para despacho
18/01/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:03

Remetido ao DJE
16/01/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 11:15

Petição Juntada
15/12/2022 09:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2022 09:23

Remetidos os Autos para Local Externo
07/11/2022 15:06

Petição Juntada
26/10/2022 12:22

Petição Juntada
14/09/2022 10:19

Autos no Prazo
14/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:11

Remetido ao DJE
12/09/2022 15:36

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
30/06/2022 10:07

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:09

Petição Juntada
07/06/2022 14:43

Desentranhada a Petição
13/05/2022 10:48

Autos no Prazo
12/05/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:07

Remetido ao DJE
10/05/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:01

Serventuário
10/12/2021 13:43

Petição Juntada
09/12/2021 17:38

Serventuário
10/11/2021 14:54

Serventuário
28/10/2021 16:39

Autos no Prazo
15/10/2021 16:50

Serventuário
13/10/2021 14:03

Remetido ao DJE
05/10/2021 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 17:09

Petição Juntada
15/09/2021 18:11

Serventuário
25/08/2021 18:50

Ato ordinatório
25/08/2021 18:50

Carta Precatória Expedida
25/08/2021 18:50

Certidão de Objeto e Pé Expedida
25/08/2021 18:50

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2021 18:50

Mandado Devolvido sem Cumprimento
25/08/2021 18:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/08/2021 18:50

Ato ordinatório
25/08/2021 18:50

Expedição de documento
25/08/2021 18:49

Expedição de documento
25/08/2021 18:49

Carta Precatória Expedida
25/08/2021 18:49

Ato ordinatório
25/08/2021 18:49

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2021 18:43

Petição Juntada
12/08/2021 12:30

Serventuário
20/07/2021 14:28

Autos no Prazo
19/07/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 14:22

Remetido ao DJE
15/07/2021 15:14

Serventuário
15/07/2021 14:34

Decisão
08/07/2021 18:57

Serventuário
17/05/2021 13:33

Serventuário
01/02/2021 15:14

Serventuário
10/03/2020 14:47

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 12:11

Remetido ao DJE
03/03/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 10:07

Serventuário
28/02/2020 10:07

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2020 18:56

Serventuário
29/11/2019 13:28

Autos no Prazo
29/11/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 14:14

Remetido ao DJE
22/11/2019 10:05

Serventuário
22/11/2019 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2019 13:27

Serventuário
19/11/2019 17:31

Serventuário
19/11/2019 16:28

Reativação do Processo
29/05/2019 14:49

Arquivado Provisoriamente
22/05/2019 14:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 15:22

Serventuário
21/05/2019 14:34

Remetido ao DJE
14/05/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 14:02

Serventuário
25/04/2019 14:39

Remetidos os Autos à Minuta
16/04/2019 11:15

Serventuário
03/03/2019 13:41

Suspensão do Prazo
26/02/2019 13:16

Autos no Prazo
25/02/2019 13:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 13:42

Remetido ao DJE
21/02/2019 10:10

Serventuário
21/02/2019 09:53

Ato ordinatório
18/02/2019 09:40

Serventuário
15/02/2019 15:47

Serventuário
13/02/2019 18:19

Serventuário
01/02/2019 06:06

Suspensão do Prazo
29/01/2019 12:44

Autos no Prazo
28/01/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 18:52

Remetido ao DJE
11/01/2019 14:20

Serventuário
09/01/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 16:25

Serventuário
10/12/2018 14:52

Remetidos os Autos à Minuta
10/12/2018 14:20

Serventuário
07/12/2018 16:10

Serventuário
28/11/2018 13:36

Remetidos os Autos à Minuta
27/11/2018 14:39

Petição Juntada
27/11/2018 13:17

Serventuário
26/11/2018 17:17

Serventuário
26/11/2018 15:55

Autos no Prazo
26/11/2018 15:43

Serventuário
14/11/2018 18:53

Serventuário
30/10/2018 10:37

Serventuário
26/10/2018 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 17:41

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 15:44

Remetido ao DJE
23/10/2018 15:44

Remetido ao DJE
23/10/2018 11:20

Remetido ao DJE
23/10/2018 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2018 18:49

Bloqueio/penhora on line
18/09/2018 13:36

Serventuário
06/09/2018 15:39

Serventuário
06/09/2018 13:55

Serventuário
03/09/2018 08:59

Serventuário
30/08/2018 16:51

Serventuário
21/08/2018 09:51

Serventuário
14/08/2018 17:34

Serventuário
13/08/2018 15:35

Petição Juntada
02/08/2018 16:59

Serventuário
02/08/2018 11:35

Autos no Prazo
01/08/2018 17:34

Serventuário
17/07/2018 16:52

Autos no Prazo
13/07/2018 13:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 11:45

Remetido ao DJE
10/07/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 17:35

Serventuário
12/06/2018 17:36

Remetidos os Autos à Minuta
12/06/2018 14:07

Serventuário
08/06/2018 17:02

Petição Juntada
30/05/2018 15:43

Serventuário
11/05/2018 17:12

Serventuário
24/04/2018 15:43

Autos no Prazo
23/04/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 15:30

Remetido ao DJE
16/04/2018 18:40

Serventuário
12/04/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 13:11

Remetidos os Autos à Minuta
21/03/2018 17:57

Serventuário
14/03/2018 17:02

Petição Juntada
12/03/2018 17:41

Serventuário
09/03/2018 16:58

Autos no Prazo
05/03/2018 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 10:58

Remetido ao DJE
26/02/2018 18:11

Serventuário
26/02/2018 15:46

Ato ordinatório
15/02/2018 15:51

Serventuário
08/02/2018 17:53

Serventuário
08/02/2018 09:57

Remetidos os Autos à Minuta
09/11/2017 10:35

Serventuário
19/10/2017 17:45

Petição Juntada
11/10/2017 17:19

Serventuário
11/09/2017 13:22

Autos no Prazo
11/09/2017 11:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 15:24

Remetido ao DJE
05/09/2017 10:44

Serventuário
05/09/2017 10:10

Ato ordinatório
05/09/2017 10:08

Carta Precatória Expedida
09/08/2017 14:05

Serventuário
08/08/2017 17:32

Petição Juntada
03/08/2017 16:52

Petição Juntada
18/07/2017 16:11

Serventuário
18/07/2017 11:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 13:28

Remetido ao DJE
13/07/2017 15:11

Ato ordinatório
07/07/2017 15:08

Serventuário
07/07/2017 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 13:39

Serventuário
06/07/2017 11:19

Remetido ao DJE
03/07/2017 18:57

Decisão
03/07/2017 16:44

Serventuário
21/06/2017 14:39

Serventuário
13/06/2017 16:46

Petição Juntada
01/06/2017 17:24

Serventuário
19/05/2017 12:38

Autos no Prazo
16/05/2017 11:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 10:42

Remetido ao DJE
10/05/2017 13:42

Ato ordinatório
09/05/2017 11:40

Serventuário
28/04/2017 15:19

Serventuário
28/04/2017 14:11

Serventuário
25/04/2017 16:14

Petição Juntada
19/04/2017 17:56

Serventuário
04/04/2017 14:09

Autos no Prazo
30/03/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 14:14

Remetido ao DJE
29/03/2017 09:09

Serventuário
24/03/2017 18:58

Decisão
22/03/2017 14:30

Serventuário
09/03/2017 15:24

Serventuário
25/02/2017 07:00

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
15/02/2017 11:27

Serventuário
10/02/2017 14:30

Petição Juntada
31/01/2017 17:35

Serventuário
11/01/2017 12:08

Serventuário
13/12/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 12:23

Serventuário
07/12/2016 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 18:06

Serventuário
09/11/2016 09:56

Serventuário
21/10/2016 14:46

Serventuário
12/09/2016 17:08

Serventuário
06/09/2016 17:56

Serventuário
23/08/2016 15:33

Serventuário
29/07/2016 10:21

Serventuário
29/06/2016 18:37

Autos no Prazo
21/06/2016 11:00

Serventuário
09/06/2016 15:48

Serventuário
09/06/2016 11:26

Serventuário
10/05/2016 11:40

Serventuário
20/04/2016 12:48

Petição Juntada
14/04/2016 17:42

Serventuário
25/01/2016 11:24

Serventuário
16/12/2015 16:59

Serventuário
19/11/2015 18:25

Serventuário
16/11/2015 15:14

Serventuário
28/09/2015 11:25

Serventuário
28/09/2015 11:07

Serventuário
21/09/2015 16:50

Serventuário
17/09/2015 15:50

Autos no Prazo
17/08/2015 14:01

Autos no Prazo
14/08/2015 16:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 14:33

Remetido ao DJE
12/08/2015 11:07

Ato ordinatório
12/08/2015 11:06

Carta Precatória Expedida
07/08/2015 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 08:20

Serventuário
06/08/2015 11:35

Remetido ao DJE
05/08/2015 15:30

Serventuário
04/08/2015 17:02

Decisão
13/07/2015 10:19

Serventuário
08/07/2015 15:10

Petição Juntada
17/06/2015 09:12

Serventuário
09/06/2015 16:32

Serventuário
27/05/2015 16:27

Autos no Prazo
21/05/2015 13:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 15:34

Remetido ao DJE
18/05/2015 14:33

Ato ordinatório
14/05/2015 16:09

Serventuário
11/12/2014 09:48

Serventuário
06/11/2014 13:20

Autos no Prazo
20/10/2014 12:46

Serventuário
17/10/2014 16:40

Serventuário
13/10/2014 09:37

Serventuário
06/10/2014 10:41

Serventuário
22/09/2014 14:07

Autos no Prazo
19/09/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 12:34

Remetido ao DJE
17/09/2014 10:34

Ato ordinatório
04/09/2014 10:40

Serventuário
03/09/2014 15:26

Petição Juntada
15/08/2014 13:28

Autos no Prazo
15/08/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2014 13:06

Remetido ao DJE
12/08/2014 15:28

Serventuário
12/08/2014 14:47

Ato ordinatório
08/08/2014 11:15

Serventuário
06/08/2014 17:36

Serventuário
04/08/2014 10:55

Serventuário
01/08/2014 16:16

Serventuário
31/07/2014 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 12:19

Serventuário
25/07/2014 10:08

Petição Juntada
11/07/2014 10:43

Autos no Prazo
11/07/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 12:53

Remetido ao DJE
07/07/2014 14:08

Ato ordinatório
03/07/2014 16:39

Serventuário
07/05/2014 17:48

Serventuário
06/05/2014 17:38

Mandado de Citação Expedido
06/05/2014 17:37

Mandado de Citação Expedido
14/04/2014 14:19

Serventuário
10/04/2014 12:35

Conclusos para despacho
04/04/2014 14:09

Serventuário
04/04/2014 11:51

Serventuário
01/04/2014 10:46

Serventuário
20/03/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2014 18:11

Remetido ao DJE
18/03/2014 14:49

Ato ordinatório
12/03/2014 17:35

Serventuário
12/03/2014 10:42

Serventuário
27/02/2014 09:46

Serventuário
03/12/2013 10:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/11/2013 15:37

Autos no Prazo
25/10/2013 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2013 17:40

Remetido ao DJE
22/10/2013 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013 14:51

Autos no Prazo
23/09/2013 10:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2013 14:10

Remetido ao DJE
18/09/2013 13:55

Decisão
12/09/2013 17:57

Serventuário
11/09/2013 09:01

Serventuário
10/09/2013 14:13

Serventuário
03/09/2013 16:36

Serventuário
14/08/2013 00:00

Serventuário
13/08/2013 00:00

Serventuário
09/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
05/08/2013 00:00

Ato ordinatório
31/07/2013 00:00

Serventuário
26/07/2013 00:00

Serventuário
27/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
24/06/2013 00:00

Decisão
15/06/2013 00:00

Serventuário
10/05/2013 00:00

Autos no Prazo
06/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
15/04/2013 00:00

Ato ordinatório
20/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2012 00:00

Aguardando Juntada
22/11/2012 00:00

Aguardando Juntada
25/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
21/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/09/2012 00:00

Conclusos
19/09/2012 00:00

Despacho Proferido
23/08/2012 00:00

Aguardando Providências
22/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
09/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
17/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
13/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2012 00:00

Despacho Proferido
15/05/2012 00:00

Aguardando Providências
15/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
08/05/2012 00:00

Aguardando Providências
12/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2012 00:00

Conclusos
19/03/2012 00:00

Despacho Proferido
05/03/2012 00:00

Aguardando Providências
15/02/2012 00:00

Aguardando Juntada
27/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/01/2012 00:00

Aguardando Conferência
16/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2011 00:00

Juntada de Certidão
23/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2011 00:00

Despacho Proferido
28/10/2011 00:00

Conclusos
26/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
19/09/2011 00:00

Aguardando Providências
16/09/2011 00:00

Juntada de Petição
05/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
31/08/2011 00:00

Juntada de Certidão
31/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
29/08/2011 00:00

Despacho Proferido
24/08/2011 00:00

Conclusos
15/08/2011 00:00

Aguardando Providências
02/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/07/2011 00:00

Conclusos
04/07/2011 00:00

Despacho Proferido
17/06/2011 00:00

Conclusos
13/06/2011 00:00

Aguardando Providências
20/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
19/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2011 00:00

Aguardando Providências
15/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2011 00:00

Despacho Proferido
07/04/2011 00:00

Conclusos
06/04/2011 00:00

Aguardando Providências
23/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/02/2011 00:00

Aguardando Providências
18/02/2011 00:00

Aguardando Providências
11/02/2011 00:00

Aguardando Juntada
08/02/2011 00:00

Juntada de Petição
25/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2010 00:00

Aguardando Providências
16/08/2010 00:00

Aguardando Providências
06/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
02/08/2010 00:00

Despacho Proferido
14/07/2010 00:00

Conclusos
14/07/2010 00:00

Aguardando Providências
14/07/2010 00:00

Aguardando Providências
08/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2010 00:00

Aguardando Providências
19/05/2010 00:00

Aguardando Providências
04/05/2010 00:00

Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem
23/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
19/03/2010 00:00

Conclusos
18/03/2010 00:00

Aguardando Providências
25/01/2010 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
18/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2010 00:00

Despacho Proferido
15/01/2010 00:00

Conclusos
14/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/10/2009 00:00

Aguardando Providências
29/10/2009 00:00

Aguardando Providências
27/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 00:00

Juntada de Certidão
05/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2009 00:00

Aguardando Providências
04/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2009 00:00

Aguardando Providências
21/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
06/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
03/07/2009 00:00

Aguardando Providências
02/07/2009 00:00

Aguardando Providências
30/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2009 00:00

Aguardando Providências
26/06/2009 00:00

Juntada de Petição
09/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/06/2009 00:00

Aguardando Providências
29/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
26/05/2009 00:00

Juntada de Petição
24/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2009 00:00

Aguardando Providências
01/04/2009 00:00

Aguardando Ofício
01/04/2009 00:00

Aguardando Providências
31/03/2009 00:00

Aguardando Providências
25/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
20/03/2009 00:00

Juntada de Mandado
19/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2009 00:00

Aguardando Providências
18/02/2009 00:00

Aguardando Providências
22/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/01/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/01/2009 00:00

Aguardando Providências
15/01/2009 00:00

Aguardando Providências
08/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/01/2009 00:00

Aguardando Providências
16/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2008 17:37

Recebimento de Carga
25/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2008 00:00

Juntada de Certidão
21/11/2008 00:00

Aguardando Providências
19/11/2008 00:00

Aguardando Providências
31/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
28/10/2008 00:00

Conclusos
24/10/2008 00:00

Aguardando Providências
23/10/2008 00:00

Aguardando Providências
17/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
17/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2008 00:00

Despacho Proferido
14/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
09/10/2008 00:00

Juntada de Certidão
09/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2008 13:30

Carga à Vara Interna
07/10/2008 12:27

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2008

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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