02/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086940-78.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Harley Hussein Makki - Mohamed Massoud Ayoub - Kleber Chiabai - - Mohsen Abdul Karm Chokr - - Alex Ribeiro Carneiro e outros -

Vistos. 1.

Fl(s). 786/795: Trata-se de impugnação intempestiva à penhora referente ao imóvel sob matrícula nº 44.503 do Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião apresentada pela cônjuge do executado Vivian Freund Ayoub (fl(s). 619/639).

Não obstante a intempestividade, a alegação de impenhorabilidade de bem de família deve ser analisada pelo juízo, uma vez que trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Nos autos, não há comprovação de que o imóvel se enquadre na regra de impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/90.

Os documentos juntados às fl(s). 641/768 não são suficientes como prova de residência efetiva do executado e sua cônjuge.

Já os documentos juntados pelo credor às fl(s). 796/820 demonstram uso esporádico para fins de veraneio da residência bem como demonstram residência diversa na cidade de São Paulo.

Portanto, mantenho a penhora sobre o imóvel supra devendo a Sra.

Leiloeira ser intimada para prosseguimento da hasta pública conforme item 2 da decisão de fl(s). 308/310.

Fl(s). 821/845: Ciência as partes. 2.

Fl(s).846/847: Indefiro.

Inviável o pedido de penhora no rosto destes autos, tendo em vista que não há decisão judicial proferida nos autos em que a terceira interessada figura como credora.

O que se cabe aqui por ora é a anotação de reserva de crédito, o que resta autorizado, aguardando-se decisão nos autos em que a aqui terceira interessada figura lá como credora; bem como, comunicação expressa entre os juízos, a fim de que aqui se leve a efeito almejada penhora no rosto desses autos.

Intime-se. - ADV: ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP), RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB 344847/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB 344847/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), ALEX RIBEIRO CARNEIRO (OAB 386169/SP), ALEX RIBEIRO CARNEIRO (OAB 386169/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:29

Juntada de Mandado
27/06/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:43

Autos no Prazo
11/03/2024 17:25

Expedição de Mandado.
08/02/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 21:52

Suspensão do Prazo
24/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 09:25

Suspensão do Prazo
27/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 11:12

Autos no Prazo
18/07/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:33

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:42

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:25

Conclusos para despacho
06/01/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:07

Conclusos para despacho
24/11/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 21:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 08:36

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 10:00

Recebida a Petição Inicial
13/09/2022 10:30

Conclusos para despacho
12/09/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
24/08/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2022 15:06

Suspensão do Prazo
10/02/2022 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 15:18

Expedição de Carta.
10/12/2021 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 22:07

Proferido Despacho
19/07/2021 19:10

Conclusos para despacho
19/07/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 08:23

Conclusos para decisão
31/05/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 02:06

Suspensão do Prazo
30/05/2021 01:50

Suspensão do Prazo
17/05/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 22:29

Expedição de Certidão.
13/04/2021 23:14

Suspensão do Prazo
09/04/2021 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2021 12:09

Expedição de Carta.
19/11/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 01:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020 01:43

Juntada de Certidão
24/10/2020 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 12:25

Decisão
19/10/2020 21:49

Conclusos para decisão
19/10/2020 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2020 17:10

Conclusos para decisão
09/10/2020 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 08:33

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2020 17:09

Juntada de Certidão
07/10/2020 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 11:48

Proferido Despacho
05/10/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:28

Conclusos para despacho
30/09/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 19:16

Decisão
10/06/2020 16:34

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 15:59

Conclusos para decisão
15/04/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 12:00

Bloqueio/penhora on line
02/03/2020 16:47

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 13:06

Conclusos para decisão
30/01/2020 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 01:11

Suspensão do Prazo
21/01/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 18:13

Proferido Despacho
19/12/2019 17:29

Conclusos para despacho
03/12/2019 18:36

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 18:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:58

Bloqueio/penhora on line
04/11/2019 13:41

Conclusos para decisão
01/11/2019 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 11:38

Proferido Despacho
24/10/2019 10:38

Conclusos para despacho
23/10/2019 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 19:11

Ato ordinatório
20/09/2019 19:09

Expedição de Certidão.
06/09/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 16:41

Expedição de Carta.
04/09/2019 16:41

Decisão
04/09/2019 16:06

Conclusos para despacho
04/09/2019 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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