TJSP - 1104587-47.2023.8.26.0100

1ª instância - 13 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 396604/SP

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

JULIANA DE OLIVEIRA CHIACHIO

CPF *53.***.*96-84

J.O. CHIACHIO ME

CNPJ: 24.674.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1104587-47.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA -

    Vistos.

    Defiro a concessão do prazo de 60 dias.

    Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

  • 03/09/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 11:32

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1104587-47.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA -

    Vistos.

    Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ.

    Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

    Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014).

    A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente).

    Segue entendimento deste E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento.

    Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

    Cumprimento de sentença iniciado em 2012.

    Insucesso na busca por patrimônio dos agravados.

    Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014.

    Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E.

    TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido.

    Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema.

    Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza.

    Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.

    Precedentes jurisprudenciais.

    Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª.

    Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual.

    Prestação de serviços.

    Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença.

    Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov.

    CNJ nº 39/2014.

    Descabimento.

    Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei.

    Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos.

    Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular.

    Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.

    Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso.

    Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas.

    Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

    Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

  • 28/08/2025 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 23:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 22:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 21:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 19:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 08:07

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  • 04/08/2025 06:06

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  • 02/08/2025 21:10

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  • 02/08/2025 20:10

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  • 02/08/2025 19:09

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  • 01/08/2025 17:40

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  • 01/08/2025 16:22

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  • 01/08/2025 15:29

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  • 01/08/2025 14:20

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  • 01/08/2025 12:16

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  • 01/08/2025 11:11

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  • 01/08/2025 10:39

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  • 01/08/2025 10:15

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  • 01/08/2025 09:08

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  • 01/08/2025 08:06

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  • 01/08/2025 07:06

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  • 01/08/2025 06:06

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  • 01/08/2025 05:38

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  • 01/08/2025 04:06

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  • 01/08/2025 03:06

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  • 01/08/2025 02:07

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  • 01/08/2025 01:13

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  • 01/08/2025 00:09

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  • 31/07/2025 23:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 22:12

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  • 31/07/2025 20:12

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  • 31/07/2025 19:15

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  • 31/07/2025 18:23

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  • 31/07/2025 17:28

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  • 31/07/2025 16:17

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  • 31/07/2025 15:32

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  • 31/07/2025 14:16

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  • 31/07/2025 13:46

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  • 31/07/2025 12:19

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  • 31/07/2025 11:14

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  • 31/07/2025 10:41

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  • 31/07/2025 10:16

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  • 31/07/2025 09:11

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  • 31/07/2025 08:07

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  • 31/07/2025 06:07

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  • 31/07/2025 04:09

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  • 31/07/2025 03:06

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  • 30/07/2025 23:07

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  • 30/07/2025 17:35

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  • 30/07/2025 16:20

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  • 30/07/2025 15:21

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  • 30/07/2025 14:14

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  • 30/07/2025 13:40

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  • 30/07/2025 13:15

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  • 30/07/2025 12:22

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  • 30/07/2025 11:13

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  • 30/07/2025 10:37

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  • 30/07/2025 10:15

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  • 30/07/2025 09:08

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  • 30/07/2025 08:06

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  • 30/07/2025 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 05:34

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  • 30/07/2025 05:06

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  • 30/07/2025 04:06

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  • 30/07/2025 03:06

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  • 30/07/2025 02:06

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  • 30/07/2025 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 00:09

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  • 29/07/2025 23:08

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  • 29/07/2025 22:08

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  • 29/07/2025 21:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 20:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 19:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 04:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 03:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 23:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 22:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 21:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 20:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 19:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 15:14

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 08/07/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 19:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 15:30

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 01/07/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 09:15

    Protocolo Juntado

  • 06/05/2025 22:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 15:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 12:05

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 07:55

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:17

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 21:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2024 20:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2024 05:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 11:50

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 09:57

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 15:45

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2024 20:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2024 16:23

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2024 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 21:34

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 08:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 00:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 00:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 20:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 17:02

    Protocolo Juntado

  • 17/06/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 16:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2024 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 17/11/2023 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:45

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2023 10:45

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 16:13

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/08/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 12:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/08/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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