TJSP - 0000929-77.2024.8.26.0653
1ª instância - Juizado Especial Civel de Vargem Grande do Sul
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:13
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000929-77.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – CEBAP - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Isento legalmente de custas e honorários nesta fase.
P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) -
01/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 08:43
Julgada improcedente a ação
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26/08/2025 16:18
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/08/2025 14:52
Juntada de Mandado
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24/07/2025 08:33
Expedição de Mandado.
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15/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 16:02
Conclusos para despacho
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04/07/2025 15:21
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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04/07/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 14:42
Audiência Realizada Inexitosa
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04/07/2025 07:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/07/2025 09:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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30/06/2025 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/06/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 05:12
Juntada de Certidão
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17/06/2025 15:09
Expedição de Carta.
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17/06/2025 14:27
Expedição de Mandado.
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17/06/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 14:52
Conclusos para despacho
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26/05/2025 13:57
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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26/05/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:38
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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16/04/2025 16:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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16/04/2025 16:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/04/2025 16:16
Juntada de Mandado
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01/04/2025 11:56
Expedição de Mandado.
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28/03/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 13:47
Conclusos para despacho
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13/02/2025 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/02/2025 09:34
Juntada de Mandado
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29/01/2025 12:47
Juntada de Petição de contestação
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08/01/2025 02:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/12/2024 04:24
Juntada de Certidão
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18/12/2024 11:35
Expedição de Carta.
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17/12/2024 15:04
Expedição de Mandado.
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16/12/2024 12:10
Recebida a Petição Inicial
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11/12/2024 14:26
Conclusos para despacho
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11/12/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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