02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004586-51.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrida: Luciana Desirée Ferreira Caixeta Marques da Rocha - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO SAÚDE.

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 23.350,00.RECURSO DA RÉ - PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - HISTERECTOMIA PRÉVIA - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES PARA CIRURGIA EM RELAÇÃO À DOENÇA PREEXISTENTE - OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - REEMBOLSO INDEVIDO - SUBSIDIARIAMENTE, REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA DE HONORÁRIOS.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - PROCEDIMENTOS REALIZADOS TÊM PREVISÃO NO ROL DA ANS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CIRURGIA ANTERIOR DE HISTERECTOMIA TENHA PROVOCADO OS MALES DETERMINADORES DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OBJETOS DO PEDIDO DE REEMBOLSO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA SEM PROVA TÉCNICA, AO ALCANCE DA RÉ, PARA A GLOSA - REEMBOLSO, CONTUDO, É DE SER PARCIAL, NOS LIMITES DA TABELA DE HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA ESTRITA DO CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Juliana Costa Rodrigues Bauer (OAB: 403173/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:53

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio
08/07/2025 13:57

Processo Cadastrado
04/07/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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