11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4000791-27.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: R & B EVENTOS E PRODUCOES LTDAADVOGADO(A): GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB SP287987)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB SP297921) Magistrado: CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra a r. decisão copiada no evento 1, proferida, nos autos de ação cominatória ajuizada por R&B Eventos e Produções Ltda. em face de Sul América Cia. de Seguro Saúde S.A., na qual o MM.

Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência que visava a reativação do plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré.

Alega a agravante, em resumo, que a rescisão contratual é abusiva, pois se trata de “falso coletivo” com apenas duas vidas e mensalidades adimplidas, sendo inidônea a justificativa de suposta irregularidade em reembolso realizado em 2023, já comprovado e aceito pela própria operadora.

Sustenta que a decisão recorrida afronta o CDC, a Lei nº 9.656/98, a Resolução CONSU nº 19/99 e a jurisprudência consolidada, que vedam a rescisão unilateral imotivada, além de expor as beneficiárias a grave risco de dano irreparável, por privá-las de assistência médica essencial.

Requer, assim, efeito suspensivo ativo para imediata reativação do plano, com a emissão regular dos boletos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e o provimento final do recurso.

Recurso tempestivo e preparado. É o relatório.

I.

Vislumbro, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, na forma do art.1019, inciso I, do CPC.

Isto porque, verifica-se, em sede de cognição sumária, que se trata de plano de saúde coletivo empresarial destinado apenas a duas vidas (“falso coletivo”), cuja natureza, segundo precedentes jurisprudenciais, ante o exíguo número de segurados, é de apólice familiar, permitindo, desta maneira, a aplicação analógica do art. 13 da Lei nº 9.656/98.

Nessa senda, verifica-se que o termo de rescisão contratual não se funda em motivo juridicamente idôneo, revelando-se, ademais, presente o perigo de dano às seguradas, partes hipossuficientes na relação de consumo, circunstância que impõe a observância da função social do contrato em exame.

Destarte, eventual substituição de operadora, neste momento, mostra-se apta a acarretar prejuízos irreversíveis à preservação da vida e da saúde das beneficiárias.

Atente-se, ainda, que a medida não é dotada de irreversibilidade, de forma que, em caso de eventual improcedência da demanda, haverá apenas a rescisão do contrato, porém sem acarretar prejuízos à seguradora já que, ao menos, terá recebido os valores dos prêmios mensais durante o período em que mantido o plano.

Assim, defiro o efeito suspensivo ativo, para que a agravada promova a manutenção do contrato de plano de saúde em sua integralidade, com a continuidade do serviço prestado às suas beneficiárias, nas mesmas condições contratadas e com iguais benefícios, emitindo os boletos das mensalidades correspondentes, ficando vedado o cancelamento, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$500,00 por dia, limitada, por ora, a R$15.000,00, em caso de descumprimento desta decisão, e desde que adimplidas as contraprestações devidas pelas seguradas.

II.

Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1019, II, do CPC/2015, para que responda em 15 (quinze) dias.

III.

Comunique-se ao juízo de origem da decisão proferida por este Relator.

Int.
01/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 02:00

Remetidos os Autos - CAMPRV03S -> UPJ
29/08/2025 18:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CPRV0304S -> CAMPRV03S
28/08/2025 20:02

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000791-27.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Privado - 3ª Câmara de Direito Privado na data de 25/08/2025.
25/08/2025 18:52

Remetidos os Autos - DCDP -> CPRV0304S
25/08/2025 18:03

Remessa Interna para Revisão - CPRV0304S -> DCDP
25/08/2025 16:30

Juntada de Petição
25/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 43581 Situação: Em aberto.
25/08/2025 16:03

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (peças/comunicações/decisões) • Arquivo

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