27/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061240-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Barone Sociedade Individual de Advocacia - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -

Vistos.

CLÁUDIO BARONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 23/03/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal.

Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores.

A inicial veio instruída com documentos.

Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 24/25.

Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 32/46, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido.

Réplica a fls. 107/112.

As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Rejeito a preliminar arguida, vez que, conforme defesa apresentada, a requerida ofertou resistência ao pedido, decorrendo daí o interesse na propositura da presente demanda.

No mérito, o pedido é procedente.

Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 23/03/2025.

Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual.

Sem razão, contudo.

Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...).

Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc.

E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré.

Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E.

Tribunal: APELAÇÃO.

Plano de saúde.

Embargos à execução.

Declaração de inexigibilidade de débito.

Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora.

Procedência.

Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada.

Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.

Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal.

Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 23/03/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos.

Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.

P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)
26/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
23/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
23/08/2025 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
16/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
13/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 03:53

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:27

Expedição de Carta.
10/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
07/05/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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