10/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008085-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Ribeiro Simaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Anoto que o objetivo da tutela deferida, para que o réu procedesse ao bloqueio do perfil do autor, era evitar que fraudadores utilizassem o perfil para aplicar golpes através de publicações enganosas que induzissem os seguidores do autor a erro.

O réu peticionou nos autos informando que "assegurou o perfil do autor", impedindo o acesso de quaisquer usuários.

Ao peticionar juntando prints de que o perfil continuava ativo, o autor levou este Juízo a crer que o perfil continuava sob o acesso de fraudadores, ainda que não tivesse tal intenção, o que se espera em atenção ao princípio da boa fé, o que resultou na decisão de fl. 150.

Contudo o réu peticionou às fls. 154/155 esclarecendo que o termo "assegurou" significa que o perfil continua ativo, mas não está sob controle de terceiros, mas sim, aguardando que o usuário realize novo login por meio do link já enviado ao e-mail seguro informado pelo autor.

Do exposto, declaro nula a decisão de fl. 150 que determinou a incidência da multa arbitrada na decisão que deferiu a tutela, bem como a nova rodada de multa, uma vez que o acesso ao perfil foi bloqueado para fins de publicação e/ou utilização para fins fraudulentos, atingindo o objetivo da tutela deferida.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAYARA RIBEIRO SIMARO (OAB 75568/PR)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:05

Audiência Realizada Inexitosa
02/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 18:47

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:35

Juntada de Mandado
10/06/2025 09:01

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 17:25

Juntada de Mandado
09/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:16

Ato ordinatório
27/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 23:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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