04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005886-36.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Pelicioli - BANCO BMG S/A - 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar ao réu o cancelamento do cartão de crédito (RMC/RCC) vinculado ao contrato nº 11049110318042025 e ofereça à autora as opções de pagamento do valor devido nos termos dos § 1º e 2º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRESS (com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009), bem como para determinar que o réu apure o saldo devedor e fixe uma data para o término dos descontos dos valores no benefício previdenciário se for o caso.

Ressalto que os descontos poderão continuar a ser realizados no benefício previdenciário da autora, mas com data-limite para o término. 2.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.

Também condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço.

Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência.

Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:26

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 16:13

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
26/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005886-36.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Pelicioli - BANCO BMG S/A -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)
19/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 21:36

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:16

Recebida a Emenda à Inicial
29/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:06

Expedição de Mandado.
07/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
04/07/2025 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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