28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001168-42.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Ramos - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. contra a Sentença proferida nos presentes autos, aduzindo que houve obscuridade, contradição e omissão pelas razões apresentadas (fls. 247/252).

Manifestação da parte embargada (fls. 258/262). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e o(a) Embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios.

O escopo dos Embargos declaratórios não é outro senão o de sanar os vícios aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em verdade, a parte Embargante pretende o reexame de provas e da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Incabível a propositura de Embargos para rediscussão do mérito da causa.

Assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, cumpre esclarecer que, na forma e pelas razões em que o presente recurso foi interposto, não se verifica qualquer situação de excesso ou litigância temerária, com a intenção do(a) Embargante de protelar o andamento do feito/cumprimento da decisão, fato que desautoriza a imposição da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ciência.

Intime-se. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 09:34

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:12

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 08:01

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 08:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 16:42

Expedição de Carta.
11/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005404-47.2025.8.26.0037

Valter Paravani Junior

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Daniel de Souza Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 1009196-82.2025.8.26.0007

Banco Bradesco S/A

Jose Roberto dos Santos

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1008851-16.2025.8.26.0008

Agasus Informatica S/C LTDA

Tka Consultoria Empresarial LTDA.

Advogado: Carlos Roberto Hand

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1097856-98.2024.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Joao Marcelo Bezerra dos Santos

Advogado: Luiz Carlos de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1097856-98.2024.8.26.0100

Joao Marcelo Bezerra dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Carlos de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 14:11

Exibir Processo