26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105996-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Monaliza Perez Ruiz - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMEDIATA MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) - SUBSISTÊNCIA DO INDEFERIMENTO HOSTILIZADO - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO COMBATIDA - EM CASO DE ÊXITO NA AÇÃO, A PARTE AUTORA/AGRAVANTE PODERÁ OBTER A REINTEGRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS - PROVIDÊNCIA QUE, SE ATENDIDA EM GRAU RECURSAL TAL QUAL FORMULADA, IMPLICARIA EM INVASÃO AO MÉRITO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO, ADEMAIS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PENDENTE DE JULGAMENTO - CONSIDERANDO QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PODE SER DEFERIDA A QUALQUER MOMENTO NO CURSO DA AÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS SEUS REQUISITOS, CONVENIENTE AGUARDAR-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:37

Julgado Virtualmente
20/08/2025 19:41

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 12:35

Prazo
30/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:55

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 22:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio
22/04/2025 08:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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