02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000271-34.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandra Regina Moschin - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO II, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, FIBROMIALGIA, TRANSTORNO DE HUMOR DEPRESSIVO RECORRENTE, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, ANGINA PECTORIS, NEUROPATIA DIABÉTICA PERIFÉRICA E RETINOPATIA DIABÉTICA (PERDA DE 100% DA ACUIDADE VISUAL) (CID10 I10, E10, R52.2, G63.2, M79.7, F32, I87.2).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MEDICAMENTO VALSARTANA 160MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS.

PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DO RECENTE TEMA 6 DO STF (RE 566.471) E SÚMULA VINCULANTE 61.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO.

ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PELA CONITEC NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEDICAMENTOS CONSTANTES DAS LISTAS DO SUS, BEM COMO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE).

IRRELEVANTE O PREENCHIMENTO ISOLADO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 6/STF, POIS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SOMENTE SERÃO FORNECIDOS SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE TODOS OS REQUISITOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Garcia Paro Silva (OAB: 306531/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:11

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:30

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:09

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:03

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 09:55

Distribuído por competência exclusiva
18/08/2025 12:09

Processo Cadastrado
15/08/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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