04/09/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002595-61.2025.8.26.0271 (processo principal 1500729-37.2025.8.26.0628) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Isaias de Souza Lima - Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por Isaías de Souza Lima.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito.

Decido.

Diante da manifestação favorável do Ministério Público e, uma vez confirmada a posse e regularidade do bem apreendido (fl. 18), invocando-se o artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do bem abaixo descrito a ISAÍAS DE SOUZA LIMA, RG 14.515.168, CPF *31.***.*78-05.

Oficie-se a fim de se realize a liberação do(a) motociclo HONDA CG 160 START, cor azul, ano/modelo 2022/2023, Placas GKB2G56, RENAVAM *13.***.*70-14, com isenção das tarifas de apreensão, transporte e estadia em pátio.

Encaminhe-se cópia do auto de exibição e apreensão de fl. 23/25 dos autos principais, servindo o presente como ofício para restituição do referido bem.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Diligências legais. - ADV: GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP)
19/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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