02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000345-30.2015.8.26.0581 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana de Fátima da Silva e outros - Banco do Brasil S/A - A matéria em questão foi analisada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, que assim firmou posição (Tema n. 677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicia.

O entendimento foi consolidado em sede de precedente obrigatório, tendo sua aplicação, ainda, efeitos imediatos, mesmo a casos anteriores à fixação da tese, na medida em que (i) trata-se apenas de entendimento jurisprudencial sobre a aplicação de determinada norma, o qual, à evidência, não se enquadra como norma para fins de irretroatividade e (ii) não houve modulação de efeitos no âmbito do julgamento pela Corte Superior.

Veja-se, a propósito, o entendimento do E.

TJSP: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLANO VERÃO TEMA 677 DO STJ Sentença de extinção do feito pelo pagamento ( CPC, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C.

STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP Sentença reformada.

Recurso provido. (TJSP. 17ª Câmara de Direito Privado, AC 1000366-92.2016.8.26.0347, rel.

Des.

Eduardo Velho, j. 18.07.2024).

Rejeito, assim, a insurgência apresentada pelo executado (fls. 339/340).

Não havendo impugnação quanto aos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 321/329 à exceção da própria irresignação quanto à aplicação do Tema n. 677/STJ , HOMOLOGO-OS.

Intimem-se.

Intime-se o executado para dar pagamento da quantia homologada, sob pena de penhora de ativos, bloqueio de bens ou outras medidas constritivas necessárias à satisfação do débito. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/05/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 08:48

Conclusos para decisão
22/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 02:34

Suspensão do Prazo
04/03/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 18:39

Proferido Despacho
08/02/2021 15:24

Conclusos para despacho
28/01/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 11:19

Arquivado Provisoriamente
16/06/2020 11:12

Expedição de Certidão.
21/10/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 20:21

Proferido Despacho
18/09/2019 17:17

Conclusos para despacho
18/09/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/07/2019 14:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 10:04

Proferido Despacho
01/07/2019 16:46

Conclusos para despacho
28/06/2019 16:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/06/2019 16:43

Expedição de Certidão.
06/06/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 11:30

Decisão
15/03/2019 16:12

Conclusos para julgamento
26/02/2019 16:53

Conclusos para despacho
14/01/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 16:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 16:05

Proferido Despacho
23/11/2018 16:04

Conclusos para despacho
27/04/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 09:30

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
09/04/2018 16:06

Decisão
27/03/2018 16:58

Conclusos para decisão
27/03/2018 16:53

Expedição de Certidão.
16/02/2018 22:52

Suspensão do Prazo
25/04/2017 13:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 09:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/03/2017 15:24

Conclusos para decisão
12/01/2017 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 11:00

Proferido Despacho
22/11/2016 16:02

Conclusos para despacho
13/10/2016 14:29

Expedição de Certidão.
27/08/2016 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2016 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 13:18

Ato ordinatório
28/07/2016 14:08

Recebidos os autos da Contadoria
28/07/2016 13:53

Realizada Informação da Contadoria
26/07/2016 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
26/07/2016 13:40

Recebidos os autos da Contadoria
26/07/2016 13:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 13:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 12:09

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
25/07/2016 15:15

Proferido Despacho
22/07/2016 12:38

Conclusos para despacho
15/07/2016 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2016 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 07:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2016 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2016 15:44

Juntada de Ofício
09/06/2016 12:18

Expedição de Carta.
01/06/2016 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 14:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2016 11:30

Proferido Despacho
25/04/2016 17:15

Conclusos para despacho
05/04/2016 18:35

Expedição de Certidão.
04/02/2016 11:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2016 10:11

Decisão
07/01/2016 15:50

Conclusos para decisão
14/12/2015 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2015 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 13:04

Proferido Despacho
18/08/2015 10:43

Conclusos para despacho
17/08/2015 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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