01/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 04:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
25/05/2025 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
20/12/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:31

Concedida a Dilação de Prazo
18/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 07:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 07:11

Conclusos para decisão
17/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 12:40

Suspensão do Prazo
18/10/2024 03:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
25/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
14/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
15/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/04/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 20:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/02/2024 02:17

Suspensão do Prazo
27/01/2024 00:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 02:46

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/12/2023 09:11

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2023 08:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 23:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/11/2023 11:19

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:32

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 06:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 04:18

Expedição de Mandado.
24/10/2023 04:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1052953-56.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Ferreira de Oliveira, Tatiane Fatima de Alencar -

Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal do Brasil (e não apenas do recibo de entrega), sob pena de indeferimento.

Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, o documento deverá ser juntado por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em , que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que se verifica diante da divergência entre os índices presentes na referida tabela e aqueles presentes nas contas da parte autora.

Assim, caso a parte autora pretenda corrigir seu crédito conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bastará a ela a simples providência de acessar e utilizar a tabela acima mencionada, seguindo o passo-a-passo ora indicado.

Obrigatoriamente, a petição de emenda deverá ser instruída com cópia da Tabela Emenda Constitucional 113-2021 acima referida, para fins de conferência dos índices utilizados.

Por fim, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.
28/08/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:34

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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