26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000333-16.2009.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Maria Marlice Rodrigues da Silva - Recorrido: Maria Helena Rodrigues - Recorrido: Antonio Carlos Rodrigues - Recorrido: Maria Neli Rodrigues Matsuoka - Recorrido: Mary Estela Rodrigues - Recorrido: Maria Divaneti Rodrigues - 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) adesão, nesse prazo de 24 meses, ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, noticiando nos autos; b) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação, bem como regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará o julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 5.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 6.

Nada sendo requerido, aguarde-se o decurso do prazo. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Emile Longo de Souza (OAB: 226927/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Ricardo Regino Fantin (OAB: 165256/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:24

Prazo
25/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:25

Despacho
21/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:31

Situação de pendente de julgamento
21/08/2025 08:26

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
05/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 11:43

Processo suspenso
03/02/2025 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
03/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 17:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:45

Distribuído por sorteio
07/11/2024 10:34

Processo Cadastrado
30/10/2024 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002431-32.2023.8.26.0606

Rivelino Luiz da Silva

Contrutora Tenda S/A

Advogado: Amanda Olegario Aro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0002431-32.2023.8.26.0606

Contrutora Tenda S/A

Rivelino Luiz da Silva

Advogado: Luiz Rinaldo Zamponi Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1500192-29.2024.8.26.0223

Justica Publica

Reginaldo Rodrigues Nunes

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1002283-29.2025.8.26.0575

Tecnomotor Distribuidora S/A

Cesar Astolfo Tortelli Mecanica

Advogado: Giuliano Jose Girio Milani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0000333-16.2009.8.26.0396

Maria Marlice Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Emile Longo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2009 10:53

Exibir Processo