08/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008375-81.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Ana Carolina Silverio de Paula - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der -

Vistos.

Tendo em vista a r. decisão no Tema nº 880, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: "A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:15

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
02/09/2025 18:15

Despacho
01/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008375-81.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Ana Carolina Silverio de Paula - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:25

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:03

Despacho
27/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 23:06

Julgado Virtualmente
30/07/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:48

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio
05/05/2025 14:02

Processo Cadastrado
30/04/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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