09/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 14:47

Juntada de Mandado
29/08/2025 04:34

Suspensão do Prazo
20/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502052-36.2022.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - KAWAN NAZARÉ DA SILVA -

Vistos.

Diante da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 860/862), alegando que diante dos valores irrisórios, não subsiste interesse na execução da pena de multa, JULGO EXTINTA a pena pecuniária de K.N.DA S.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações no tocante à condenação do réu e a extinção da multa (IIRGD, TRE e DELEGACIA) e comunique-se à(s) VEC(s)/DEECRIM(s) competente(s) .

No mais, aguarde-se informações sobre o cumprimento do Mandado de Prisão de fls. 851/852 por mais 90 (NOVENTA) dias e, decorridos, sobre-se o relatório das diligências, junto a Delegacia.

PIC. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP)
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:12

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
18/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:17

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
10/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:19

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:54

Desentranhado o documento
27/10/2024 20:15

Suspensão do Prazo
07/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/01/2024 11:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 02:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/09/2023 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 22:47

Juntada de Mandado
28/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
21/09/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2023 12:03

Expedição de Mandado.
20/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:56

Expedição de Alvará.
19/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2023 14:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 14:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/09/2023 18:32

Conclusos para julgamento
12/09/2023 16:09

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 14:22

Expedição de Mandado.
14/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:53

Expedição de Ofício.
14/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 18:27

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2023 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
11/08/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 18:22

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
04/08/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
30/07/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2023 11:55

Juntada de Mandado
30/07/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 11:35

Expedição de Mandado.
10/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 18:28

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 17:19

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:18

Conclusos para decisão
17/06/2023 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:47

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:39

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 17:14

Juntada de Mandado
17/05/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
10/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:15

Expedição de Ofício.
24/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:59

Expedição de Mandado.
17/04/2023 15:59

Expedição de Mandado.
13/04/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:39

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 15:13

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:33

Protocolo Juntado
03/04/2023 15:17

Expedição de Mandado.
03/04/2023 15:16

Expedição de Ofício.
03/04/2023 14:55

Protocolo Juntado
31/03/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:08

Expedição de Ofício.
31/03/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:00

Expedição de Ofício.
31/03/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 03:30:00, 3ª Vara Criminal.
31/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 15:56

Juntada de Mandado
24/03/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 15:56

Juntada de Mandado
23/03/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 15:16

Expedição de Carta precatória.
10/03/2023 15:14

Expedição de Ofício.
10/03/2023 15:12

Expedição de Ofício.
10/03/2023 12:40

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:40

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:40

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:39

Expedição de Mandado.
10/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 19:28

Expedição de Certidão.
09/03/2023 19:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/03/2023 18:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2023 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
09/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 15:22

Conclusos para decisão
27/02/2023 00:37

Suspensão do Prazo
17/02/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 14:10

Juntada de Mandado
16/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 14:30

Apensado ao processo
02/02/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/01/2023 02:35

Suspensão do Prazo
16/01/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:01

Expedição de Mandado.
08/12/2022 09:26

Juntada de Mandado
08/12/2022 09:26

Juntada de Mandado
07/12/2022 16:30

Evoluída a classe de 279 para 283
06/12/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:02

Expedição de Ofício.
06/12/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 14:34

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:26

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:00

Expedição de Mandado.
06/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:15

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:54

Recebida a denúncia
05/12/2022 12:52

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
01/12/2022 11:23

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:09

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 15:38

Expedição de Mandado.
09/11/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:12

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:10

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 12:43

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 17:05

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 17:03

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 12:00

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:44

Concedida a Dilação de Prazo
17/10/2022 17:10

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 12:24

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 12:22

Juntada de Mandado
13/10/2022 12:18

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 17:18

Expedição de Mandado.
27/06/2022 17:02

Decretada a prisão temporária
27/06/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 13:00

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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