27/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017584-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1153932-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gustavo Daglio de Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada em sentença, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença.

Isso porque é contrário à economicidade processual insistir em novos andamentos voltados à diligência de adimplemento impossível.

Evidente que esse não é o desfecho processual adequado, ainda mais sob a sistemática do atual Código de Processo Civil, o qual, na forma do artigo 497, preza pela primazia da tutela específica.

Mas, sendo o cenário apresentado, a única solução capaz de reparar, ao menos, a ausência da informação, é a conversão da obrigação em perdas e danos, como posto pelo artigo 499.

O não cumprimento, independentemente de culpa, deve ser imputado à executada, enquanto risco compreendido na atividade que desempenha, na forma do artigo 927, do Código Civil.

No que toca ao arbitramento, consideradas a extensão do ilícito, as consequências à esfera de direitos da autora e, ainda, as possibilidades econômicas da parte executada, reputo adequado o montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo das multas já aplicadas, suficiente para reparação e para desincentivo a falhas futuras que levem a mesma situação em outros casos.

Em relação à correção monetária, a condenação será atualizada pelo IPCA, conforme alterações da Lei nº 14.905/2024, a partir do arbitramento Deverão ser computados, ainda, a partir da citação, juros moratórios pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil.

Fixo o prazo de 15 dias para o depósito pela executada. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
26/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 15:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 05:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 04:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 18:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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