29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0611490-83.2008.8.26.0100 (989.10.009072-9) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Elenice Ferreira da Costa -

VISTOS. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Rubens Gaspar Serra (OAB: 119859/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:08

Despacho
27/08/2025 14:26

Conclusão
27/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 09:53

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 08:53

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
12/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:40

Processo suspenso
12/09/2024 15:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
01/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:53

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 16:47

Ato ordinatório
15/02/2023 19:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:17

Remetidos os Autos para Local Externo
19/09/2014 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
19/09/2014 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
27/02/2013 12:00

STF sobrestado - Poupança - Planos - Collor I - Collor II
03/02/2011 12:00

Suspensão do Processo
03/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
03/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/10/2010 12:00

Publicado em
20/10/2010 12:00

Prazo
19/10/2010 12:00

Despacho
19/10/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
19/10/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Camaras) para destino
15/10/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
14/10/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originário) para destino
23/09/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
20/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
16/09/2010 12:00

Distribuído por sorteio
16/09/2010 12:00

Conclusos para decisão
14/09/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
10/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/09/2010 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2010

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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