29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0780801-09.2007.8.26.0100 (989.10.004223-6) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: João Jacques Pescadinha Emery de Carvalho e Outro -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (OAB: 183422/SP) - Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva (OAB: 131737/SP) - Roberto Flaquer Zillo (OAB: 240979/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 12:11

Prazo
28/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 01:56

Despacho
27/08/2025 11:03

Conclusão
25/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/08/2025 11:01

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
21/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 15:05

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
14/10/2024 12:46

Processo suspenso
14/10/2024 12:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
11/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/02/2023 00:00

Publicado em
24/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:29

Prazo
16/02/2023 16:43

Ato ordinatório
15/02/2023 03:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:07

Remetidos os Autos para Local Externo
22/09/2014 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
01/02/2011 12:00

Suspensão do Processo
01/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
01/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/10/2010 12:00

Publicado em
25/10/2010 12:00

Prazo
22/10/2010 12:00

Despacho
18/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2010 12:00

Publicado em
30/09/2010 12:00

Publicado em
28/09/2010 12:00

Prazo
27/09/2010 12:00

Despacho
19/08/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
19/08/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
18/08/2010 12:00

Recurso Extraordinário
18/08/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
18/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
10/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2010 12:00

Publicado em
31/05/2010 12:00

Prazo
27/05/2010 12:00

Despacho
27/04/2010 12:00

Protocolo Autuado em Apartado
27/04/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2010 12:00

Publicado em
06/04/2010 12:00

Provimento em Parte
06/04/2010 12:00

Julgado
06/04/2010 12:00

Incluído em pauta para 06/04/2010 12:00:00 local.
06/04/2010 12:00

Processo Incluído no SAJ-SG

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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