21/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002721-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Murilo Washington Venturin Pacífico -

Vistos. 1)O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2)Juntados os documentos, vista ao autor, para manifestação em quinze dias. 3)Após, tornem os autos conclusos para sentença, já que as pares não requereram a produção de provas.

Int.

Ribeirão Preto, 13 de agosto de 2025. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP)
20/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 00:49

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:48

Expedição de Carta.
30/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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