TJSP - 4002366-46.2025.8.26.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002366-46.2025.8.26.0008/SPAUTOR: ISABELA MARQUES TANNOUSADVOGADO(A): CAROLINA RACTZ BUENO (OAB SP523869)AUTOR: LUCAS GIMENES SOARESADVOGADO(A): CAROLINA RACTZ BUENO (OAB SP523869)RÉU: DELTA AIR LINES INCADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242)SENTENÇA

Vistos.

Tendo em vista a petição do evento nº evento 3, DOC1, pela qual as partes noticiaram a composição amigável, de modo que o réu Delta Air Lines pagará ao autor a importância de R$12.000,00 reais, no prazo de até 15 dias úteis, mediante depósito bancário diretamente na conta corrente de titularidade do autor, dando-se as partes ampla e geral quitação para nada mais reclamarem sobre os fatos descritos na inicial, a homologação do acordo e a extinção do feito é medida de rigor.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em relação ao réu Delta Air Lines.

Posto isto, importa consignar que nos termos do artigo 844, §3º, do Código Civil, a transação efetuada com um dos devedor(es) solidário(s) aproveita ao(s) demais, extinguindo também a dívida em relação a este(s).

No caso concreto, o disposto no referido artigo impede que o feito prossiga em relação ao outro devedor solidário (TAM LINHAS AEREAS S/A ), uma vez que um dos devedores transacionou com o credor.

Em outras palavras, o credor que faz acordo com um dos devedores solidários renuncia a este crédito em relação aos demais.

Assim, diante do acordo pactuado, é de rigor que em relação ao requerido TAM LINHAS AEREAS S/A o feito seja extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC.

Neste sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: "APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória.

Sentença de procedência.

Apelo de ambas as instituições financeiras demandadas.

Manifestação da empresa demandante e de uma das instituições financeiras corrés, noticiando a concretização de acordo entre as partes, pelo qual deram ampla e geral quitação no tocante à todas as pretensões objetos desta demanda.

Extensão dos efeitos da transação à outra ré, codevedora solidária.

Possibilidade.

Inteligência do art. 844, §3º do CC.

Perda superveniente do interesse processual de ambas recorrentes, inclusive daquela que não aderiu ao acordo, tendo em vista a irrestrita quitação da pretensão inicial.

De rigor a homologação do acordo, com a extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 932, I, c.c. o art. 487, III, "b", ambos do CPC.

Recursos prejudicados." (Ap. 1075428-11.2013.8.26.0100, j. 25.02.2019.

Rel.

Roberto Maia). "Demanda indenizatória de danos morais e materiais.

Cartão de crédito. Extinção sem exame do mérito em relação à segunda corré e homologação de acordo firmado entre o autor e a primeira corré.

Decisão modificada.

Ilegitimidade passiva da titular da bandeira não caracterizada.

Responsabilidade solidária entre as corrés configurada.

Transação que também extingue a dívida em relação à codevedora.

Inteligência do art. 844, §3º, do Código Civil.

Recurso desprovido." (Ap. 1011124-84.2015.8.26.0309, j. 02.02.2017.

Rel.

Campos Mello).  Vejam-se, ainda, no mesmo sentido:  "Responsabilidade civil  Transação efetuada entre a apelante e empresa solidária que impede nova fixação de indenização  Recurso improvido" (Apelação de  nº 366018-4/7-00, Relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida). "Responsabilidade civil  Acordo celebrado entre o autor e um dos réus  Prosseguimento do feito em relação a outra corré  Impossibilidade  Cabível a aplicação do artigo 844, §3º, do Código Civil" (AI nº 201.331.508-2016, Relator Desembargador Percival Nogueira) Nesta instância, não há custas.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento, sob pena de deserção, da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, inclusive depósito em cartório de mídia, que será inutilizada, caso não retirada pela parte que procedeu a juntada.

P.I.C.

Processo 4002366-46.2025.8.26.0008 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé na data de 14/08/2025.