01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003784-84.2025.8.26.0068 - Inventário - Levantamento de Valor - Keli Cristina Meira Ribeiro - Fl. 148: ciência à parte requerente quanto a senha disponibilizada conforme r. sentença fls. 143/144. - ADV: MARCOS DEMITRIUS DA SILVA CARVALHAES (OAB 381056/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003784-84.2025.8.26.0068 - Inventário - Levantamento de Valor - Keli Cristina Meira Ribeiro -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 85/92 nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Maria Amaral Ribeiro (óbito em 25/11/2024), ADJUDICANDO à única herdeira, indicada no cabeçalho, o total do patrimônio deixado, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos e ainda não recolhidos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro da Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento da Carta de Adjudicação.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Carta de Sentença pelo ofício judicial, devendo o advogado das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Tratando-se de adjudicação, o trânsito em julgado ocorre nesta data e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação.

Custas recolhidas às fls. 98/99 e 119/120.

Havendo valor remanescente, intime-se, por ato ordinatório, para pagamento.

Publique-se e intime-se.

Após, arquive-se, com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: MARCOS DEMITRIUS DA SILVA CARVALHAES (OAB 381056/SP)
25/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:32

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
06/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:54

Classe retificada de 31 para 39
13/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:29

Classe retificada de 31 para 39
12/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/05/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:19

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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