TJSP - 1505735-29.2022.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2024 01:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 19:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2024 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 10:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/07/2024 09:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2024 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 04:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 21:45
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2023 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2023 16:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2023 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Emilio Tadachi Shima (OAB 115476/SP) Processo 1505735-29.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Jesus dos Santos de Souza -
Vistos.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.
Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.
Assim, não havendo indicação idônea, em observância à preferência do art. 11, da LEF, intime-se a executada para garantir o débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos.
Int.. -
28/08/2023 22:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2023 11:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 11:38
Processo Reativado
-
11/08/2023 01:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/07/2023 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 18:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2023 08:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2022 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2022 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2022 11:36
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
16/11/2022 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2022 05:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 17:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/07/2022 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/07/2022 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2022 12:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2022 12:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2022 18:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
14/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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