01/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4007305-72.2025.8.26.0007 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera na data de 27/08/2025.
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007305-72.2025.8.26.0007/SP AUTOR: LAIS CAROLINE TEIXEIRAADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Há pedido de gratuidade a ser apreciado.

Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de contas e relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta “Registrato”, e extratos das respectivas contas.

Idênticas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver.

Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte.

Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição.

As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondente a 5 UFESPs.

Decorrido o prazo sem a juntada da documentação requerida ou recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Observação: as custas/despesas deverão ser recolhidas no sistema eproc (recolhimentos pelo Portal de Custas não têm validade para processos digitais em trâmite pelo eproc, porque exclusivo para processos na plataforma SAJ). 2) A presente ação encontra possível inserção em litigância predatória, veiculada por procuradora responsável pelo ajuizamento em massa de diversas ações idênticas, fato que exige cuidado redobrado, com alicerce na Recomendação CNJ nº 127, de 15.02.2022, e enunciados EPM/CGJ publicados no DJE de 19.06.2024, p. 02 (enunciados 01, 04 e 05). Desta forma, determino: o comparecimento pessoal da autora em cartório (de forma presencial, e não em balcão virtual), munida de documento pessoal de identificação, para confirmar o ajuizamento da ação, o que deverá ser certificado pela serventia. Prazo de 15 dias para cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento.

Int.
28/08/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 06:33

Despacho
27/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAIS CAROLINE TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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