09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017415-28.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andreia Aparecida Bento - Marcio Aparecido Bento -

Vistos. 1- Fls. 159/160: Em inventário, a análise para concessão da gratuidade da justiça deve considerar a capacidade econômica do espólio, e não a situação financeira individual dos herdeiros.

Precedente do TJSP confirma esse entendimento (AI nº 2111288-26.2017. 8.26.0000).

No caso, o espólio é composto por dois imóveis, cujo valor venal totaliza R$273.530,24 (fls. 75 e 80), restando claro que o acervo patrimonial doespólio se mostra capaz dearcar com as custase despesasprocessuais.

Assim, mantenho a decisão de fl. 155 que indeferiu a gratuidade da justiça.

Atente-se, contudo, da possibilidade de parcelamento das despesas processuais, quando o valor se mostrar elevado para a parte, observando-se para fins de recolhimento o disposto no art. 4º, §7º, da lei estadual 11.608 de 29/12/2003. 2- No mais, as declarações de fls. 146/154 não estão em termos: -deverá ser retificado o nome da inventariante para o nome de casada (fls. 18 e 66); -quando da descrição dos imóveis, deverão constar os cadastros imobiliários municipais; -no tocante ao imóvel matrícula 90.762, tendo em vista que não se encontra regularizado em nome dos falecidos, mas sob a propriedade do FAR (fl. 128, item 4), deverá constar que cuidam dos direitos incidentes sobre o imóvel em comento e a sequente meação/partilha: na primeira partilha (óbito de Florisval) deverão constar os direitos incidentes sobre o imóvel em sua integralidade (100%), com atribuição da meação desses direitos (50%) à viúva Vera, e do quinhão de 16,66% para cada herdeiro dos referidos direitos.

Ato contínuo, na segunda partilha (óbito de Vera), deverão ser inventariados 50% dos direitos incidentes sobre o imóvel, com atribuição a cada um dos herdeiros de 16,66% dos referidos direitos. -por ocasião do plano de partilha, ainda, observando-se que os de cujus Florisval e Vera eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, deverá constar que, em relação ao imóvel de propriedade somente de Florisval, matrícula 42.482, a viúva é herdeira concorrendo com os dois filhos comuns: deverá constar na primeira partilha (óbito de Florisval) o imóvel em sua integralidade (100%) e o quinhão de 33,33% para cada herdeiro (viúva e filhos).

Ato contínuo, na segunda partilha (óbito de Vera), deverão ser inventariados 33,33% do imóvel, com atribuição a cada um dos herdeiros de 16,66%. 3- Por fim, providencie a inventariante a apresentação de: -documentos pessoais (RG/CPF) dos falecidos, e -certidão de casamento referente às primeiras núpcias dos falecidos.

Int. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP), SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP), OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:33

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
09/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:21

Protocolo Juntado
05/02/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:08

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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