29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001037-43.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Thays de Paula Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Via Varejo S/A - O caso versa sobre o tema nº 1264/STJ: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ". (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Nos autos do ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, apresentou-se fundamentação à suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, no seguinte sentido: "Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)" E determinação: "c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ;" Diante disso, determino a suspensão do processo, devendo os autos aguardarem em cartório até a definição da questão ou a revogação da suspensão.

Após, voltem conclusos.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: Thais Branco Marchini Tenalia (OAB: 280123/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 5º andar
21/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:48

Julgada Procedente a Ação
19/11/2024 21:56

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/04/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 08:08

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:13

Expedição de Carta.
15/03/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 20:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 12:07

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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