02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000556-73.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - João Fertonani - Valdemir Fertonani - - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a internação compulsória de VALDEMIR FERTONANI pelo período necessário a sua reabilitação, a critério da instituição de acolhimento, bem como condenar o MUNICÍPIO DE COLINA a custear o tratamento necessário.

Confirmo a tutela provisória de urgência deferida.

A alta do paciente ficará condicionada à avaliação periódica dos profissionais que a acompanham, sendo desnecessária a autorização judicial para tanto.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, no valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: CARLUCIO MARSON SASAKI (OAB 323317/SP), MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI (OAB 198090/SP), EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES (OAB 336937/SP)
01/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:16

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:36

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 02:30

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 10:02

Juntada de Ofício
22/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
17/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:29

Juntada de Mandado
03/06/2025 08:28

Não confirmada a citação eletrônica
01/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:33

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:40

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:54

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3010295-11.2024.8.26.0000

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gilda Maria Ferreira Almeida

Advogado: Pedro Oliveira Mathias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1002877-40.2025.8.26.0576

Joao Paulo Albuquerque

Parana Banco S/A

Advogado: Adriana Davila Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1022133-83.2023.8.26.0011

Fernando Marcos Pires da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Matheus Borges Honorato Felipe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1009376-55.2023.8.26.0529

Flix Mobile Tecnologia e Negocios

Magazine Luiza S/A

Advogado: Daniel Ambrosio da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1009376-55.2023.8.26.0529

Flix Mobile Tecnologia e Negocios

Magazine Luiza S/A

Advogado: Daniel Ambrosio da Silva Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 11:48

Exibir Processo