26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040372-76.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sinval de Jesus Foresto - Companhia Siderúrgica Nacional - Csn -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Sinval de Jesus Foresto em face da sentença de fls. 350/354.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526).

Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença.

Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença.

Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles.

Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016).

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: ADHEMAR GOMES PADRÃO NETO (OAB 303920/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 08:14

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:27

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 09:44

Mudança de Magistrado
12/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:30

Juntada de Mandado
25/04/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 08:15

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 05:41

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 06:43

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:00

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/10/2023 05:24

Suspensão do Prazo
06/09/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:14

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:23

Mudança de Magistrado
17/07/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 17:43

Expedição de Ofício.
19/04/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 09:50

Expedição de Ofício.
25/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:20

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2022 10:29

Conclusos para julgamento
29/06/2022 13:58

Conclusos para despacho
29/06/2022 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.
27/06/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:01

Conclusos para despacho
03/05/2022 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:18

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 17:34

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2022 02:32

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 12:35

Ato ordinatório
31/01/2022 11:26

Expedição de Carta.
31/01/2022 10:36

Expedição de Ofício.
31/01/2022 10:36

Expedição de Ofício.
28/10/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 14:32

Decisão
25/10/2021 10:58

Conclusos para decisão
24/10/2021 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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