04/09/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013284-36.1999.8.26.0576 (576.01.1999.013284) - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO - Jose Elpídio Malfati e outro -

VISTOS.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO em face de Jose Elpídio Malfati e Ariovaldo Rezende, distribuída em 21/01/1999, tendo por objeto o "contrato de renegociação de dívida e outras avenças" (fls. 9/16), com a citação regular de José Elpidio em 25/08/2000.

Houve tentativa de penhora de imóveis e valores, através do sistema BacenJud, contudo, sem sucesso.

Em 01.08.2016, a exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC (fl. 219), sendo declarada suspensa a execução em 07.04.2017 e os autos foram remetidos ao arquivo, permanecendo inerte até a digitalização destes autos, ocasião em que a exequente postulou pela desistência da ação em relação a Ariovaldo Rezende.

Extinta a ação em relação a Ariovaldo (fl. 282), foi determinado o prosseguimento do feito em relação a José Elpidio, que, por sua vez, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, assiste razão ao executado, visto que o processo permaneceu paralisado de 01/08/2016 a 22/11/2023, ou seja, por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, no caso, 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), considerado ainda o interstício de um ano do § 1º do art. 921 do CPC.

Este juízo, por cautela, cumpriu com a regra do art. 921, §5º, do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo", no entanto, aperfeiçoado o contraditório, a exequente permaneceu silente, não demonstrando ter operado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional. É de ser esclarecido que a intimação do exequente, anteriormente à decretação de prescrição intercorrente, objetiva apenas facultar a demonstração de causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, conforme restou decidido pela 3ª Turma do E.

STJ: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF. 1.

Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8.

Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9.

Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 11.

Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.593.786/SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 30/9/2016)".

Por fim, em atenção ao princípio da causalidade, deverá ser ponderado que a executada deu causa ao processo, por seu inadimplemento.

Assim, não é pertinente fixação de indenização por verbas sucumbenciais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, movida por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO em face de Jose Elpídio Malfati, e o faço com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Nos termos da fundamentação, abstenho-me de condenar qualquer das partes aos ônus da sucumbência, devendo o exequente arcar apenas com as eventuais custas e despesas em aberto.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, após cumprimento.

Intimem-se. - ADV: ARISTIDES LOPES (OAB 10544SP/), GABER LOPES (OAB 16943/SP), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP)
26/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:59

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
21/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:24

Trânsito em Julgado às partes
29/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
23/04/2024 14:18

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 13:39

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 14:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/07/2023 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/07/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:16

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/05/2023 16:00

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2023 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
05/05/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 11:37

Processo Desarquivado Sem Reabertura
03/05/2023 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/06/2017 13:35

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/05/2017 17:52

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
11/05/2017 12:30

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/08/2016 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 10:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 14:59

Ato ordinatório
21/07/2016 11:22

Juntada de Carta precatória
12/07/2016 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 14:10

Ato ordinatório
12/05/2016 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 15:49

Ato ordinatório
18/02/2016 15:44

Expedição de Carta precatória.
10/02/2016 00:00

Expedição de Carta precatória.
26/01/2016 11:30

Juntada de Outros documentos
17/12/2015 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 15:22

Recebidos os autos da Conclusão
28/09/2015 16:04

Conclusos para despacho
11/09/2015 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2015 09:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2015 15:17

Ato ordinatório
24/06/2015 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2015 11:58

Juntada de Mandado
21/05/2015 09:56

Expedição de Certidão.
21/05/2015 09:56

Expedição de Mandado.
21/05/2015 09:56

Expedição de Certidão.
03/02/2015 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2015 16:13

Ato ordinatório
21/01/2015 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2014 11:33

Ato ordinatório
03/11/2014 16:43

Juntada de Mandado
29/10/2014 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2014 00:00

Expedição de Mandado.
04/09/2014 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2014 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014 11:30

Recebidos os autos do Advogado
15/08/2014 10:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/08/2014 10:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 14:23

Ato ordinatório
23/04/2014 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2014 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2014 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2014 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2013 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2013 15:26

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2013 12:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/08/2013 10:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2013 15:37

Recebimento de Carga
23/05/2013 10:53

Carga Outro
14/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
26/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
26/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2012 17:59

Recebimento de Carga
23/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2012 10:15

Carga ao Advogado
22/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2012 00:00

Despacho Proferido
05/06/2012 14:39

Recebimento de Carga
05/06/2012 00:00

Aguardando Providências
04/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/05/2012 09:17

Carga Outro
10/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2012 00:00

Aguardando Conferência
10/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2012 00:00

Aguardando Providências
04/04/2012 16:13

Recebimento de Carga
02/04/2012 11:18

Carga ao Advogado
07/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/12/2011 00:00

Aguardando Conferência
14/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2011 00:00

Aguardando Providências
12/12/2011 14:44

Recebimento de Carga
12/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2011 09:21

Carga ao Advogado
24/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2011 00:00

Aguardando Providências
26/10/2011 00:00

Aguardando Conferência
25/10/2011 15:33

Recebimento de Carga
25/08/2011 16:10

Carga ao Advogado
20/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2011 09:10

Recebimento de Carga
12/07/2011 16:32

Carga ao Advogado
11/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2011 16:32

Recebimento de Carga
13/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/06/2011 09:13

Carga Outro
07/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2011 00:00

Aguardando Providências
17/11/2000 00:00

Incidente Processual
27/09/2000 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/1999

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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