02/09/2025 13:44

Processo suspenso
02/09/2025 13:42

Processo suspenso
02/09/2025 13:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0034401-07.2008.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco Nossa Caixa Sa - Recorrido: Maria Araceli Gonzalez dos Santos (Espólio) - Recorrida: Luciana Gonzalez dos Santos (Herdeiro) - Recorrido: PRISCILA GONZALEZ DOS SANTOS (Herdeiro) - Recorrido: KLEBER TADEU DOS SANTOS (Herdeiro) - Recorrido: Klaus Tadeu dos Santos (Herdeiro) - No âmbito do recente julgamento dos RE 631.363 - Tema 284 e do RE 632212 - Tema 285, foi reafirmada a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, determinando que o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano está condicionado à adesão a acordo coletivo já homologado pelo STF, concedendo-se novo prazo de 24 meses: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado. (Tema 284). 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação.2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. (Tema 285).

Considerando que o presente caso versa a respeito de tal tema, manifeste-se a parte autora a respeito da adesão ao acordo coletivo, em 15 (quinze) dias.

No silêncio, considerando que o feito versa sobre matéria objeto do Tema 264 do STF (Planos Bresser e Verão), ainda pendente de julgamento, retornem-se os autos à suspensão. - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Advs: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 17:23

Despacho
28/08/2025 15:47

Conclusão
21/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:05

Distribuído por sorteio
21/08/2025 08:56

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
08/08/2025 11:20

Processo suspenso
08/08/2025 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
08/08/2025 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
08/08/2025 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
08/08/2025 11:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
08/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 18:17

Despachos da Presidência
07/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 17:28

Prazo
14/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:31

Despacho
11/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 12:08

Prazo
12/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:23

Despacho
05/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:51

Prazo
28/05/2025 11:21

Prazo
28/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:19

Despachos da Presidência
20/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:08

Processo Cadastrado
20/05/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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