07/09/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 11:58

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 08:52

Conclusos para decisão
05/09/2023 05:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Isabella Maria da Silva Marcon (OAB 443096/SP) Processo 1025943-20.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Reqdo: Diolino Floriano de Oliveira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto nº 911/69 e assim resolver o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Levantem-se quaisquer restrições inseridas no veículo através do sistema RENAJUD, se o caso.

Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei nº 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios.

Como a parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 102, VI, das NSCGJ.

Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.
29/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:42

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 12:31

Conclusos para julgamento
16/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 12:00

Expedição de Mandado.
31/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 20:32

Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 09:33

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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