01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005703-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Aparecida Fabri Lopes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça, caso deferida.

Sem prejuízo, nos moldes do artigo 81, caput, e respectivo §2º, do Código de Processo Civil, de ofício, aplico à parte requerente multa por litigância de má-fé, que fixo em um 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizado pela tabela prática do TJSP até a data do pagamento (que se reverterá em prol da parte ré), a incidir juros de mora de um por cento (1%) ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, frisando-se, ainda, que esta verba não está sujeita aos efeitos da assistência judiciária, ou seja, não há isenção e não está suspensa a respectiva exigibilidade.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:09

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005703-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Aparecida Fabri Lopes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Fls.405/415: Ciência ao polo ativo.

Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente, nos termos do ato ordinatório de fls.402.

Intimem-se.

Fernandopolis, 25 de agosto de 2025.

Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:42

Expedição de Carta.
24/07/2025 15:42

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:27

Realizado cálculo de custas
14/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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