28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003075-86.2024.8.26.0358 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tais Eloy Pontes de Moraes - Os autos demonstram que a requerente é filha única do de cujus, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 24).

O falecimento de Paulo Sergio Pontes de Morais restou comprovado pela certidão de óbito de fl. 25, ocorrido em 24/03/2020.

Das diligências realizadas, a pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD (fls. 52) revelou saldo residual de R$ 4,00 (quatro reais) em conta bancária do Itaú Unibanco S.A.

Aliás, o Instituto respondeu informando a existência de saldo residual de benefício previdenciário no valor de R$ 820,65 (oitocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), conforme ofício de fls. 66/67.

Quanto à alegada existência de dependente habilitado (fl. 21), o INSS esclareceu em fl. 72 que não consta dependente habilitado à Pensão por Morte relativa ao óbito do Autor da Herança.

Em relação às informações da Caixa Econômica Federal, o banco apresentou extratos detalhados (fls. 84/102) demonstrando a existência de valores em contas vinculadas de FGTS em nome do falecido, nos seguintes montantes: - Conta 1: ASSOCIACAO VILLAGE DAMHA MIRASSOL - R$ 1.037,18 (sendo R$ 774,96 em depósitos e R$ 262,22 em JAM) - Conta 2: CONS DE EMP RURAIS S J RIO PRETO - R$ 0,21 (vinte e um centavos) - Conta 3: CONSTROESTE CONST E PARTICIP LTDA - R$ 0,00 (conta zerada) - Conta PIS/PASEP: Saldo zerado após restituição em 04/09/2023 Cabe destacar que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida encontra amparo na Lei nº 6.858/80, que dispensa a abertura de inventário quando não houver bens a inventariar ou quando os únicos bens forem os ali indicados.

Assim, verifica-se que a requerente é filha única do falecido, conforme documentação acostada aos autos.

Ademais, conforme declarado na inicial e comprovado pelas diligências, o de cujus não deixou bens imóveis ou móveis de valor expressivo.

Além disso, os valores encontrados são de pequena expressão, não justificando a abertura de inventário formal, sendo que, como filha única, a requerente tem direito à totalidade da herança, na forma do art. 1.829, I, do Código Civil.

A questão suscitada sobre a existência de dependente previdenciário restou esclarecida pelo próprio INSS, que informou não haver óbice ao levantamento dos valores pela filha (fl. 72).

Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial e determino a expedição de alvará judicial autorizando TAIS ELOY PONTES DE MORAIS ALMEIDA a promover o levantamento dos seguintes valores: - INSS: R$ 820,65 (saldo residual de benefício previdenciário); - Itaú Unibanco S.A.: R$ 4,00 (saldo em conta corrente); - Caixa Econômica Federal - FGTS: Conta ASSOCIACAO VILLAGE DAMHA MIRASSOL no valor de R$ 1.037,18; e Conta CONS DE EMP RURAIS S J RIO PRETO no valor de R$ 0,21.

O alvará deverá ser acompanhado de: cópia da presente decisão; documento de identidade da requerente; certidão de óbito do de cujus; e certidão de nascimento comprovando a filiação.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme regras de cada instituição.

Expeça-se o competente alvará judicial.

Após o cumprimento, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: JULIANA PERPETUO COVIZZI (OAB 341293/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 14:11

Expedição de Ofício.
22/07/2024 11:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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