27/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024951-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene Coito Gutierrez - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISpara:i) Declarar rescindido os compromissos firmados entre as partes, por culpa exclusiva do(a)(s) autor(a)(es); ii) Condenar a parte requerida à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do efetivo pagamento de cada prestação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data do trânsito em julgado da ação; iii) Condenar o(a)(s) autor(a)(es) na indenização pela fruição dos bens, no valor de 0,5% (cinco décimos de por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do respectivo contrato, referente a todo o período em que ficou(aram) na posse dos imóveis, iniciando-se na data em que o lote ficou disponível ao(à)(s) autor(a)(es), já totalmente liberado, junto aos órgãos competentes, para edificações, até data da concessão da liminar (17/06/2025), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data do trânsito em julgado da ação; iv) ALTERNATIVAMENTEàcondenação acima (item "iii"), PARA O CASO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO EG.

TJ/SP, OU PARA O CASO DE ESTA SE TORNAR MAIS PERNICIOSA QUE A OBRIGAÇÃO A SEGUIR, para a referida indenização (em razão da fruição do imóvel),teráa parte autora direitoàrestituição de tão-somente 70%(setenta por cento) dos valores pagos, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do efetivo pagamento de cada prestação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data do trânsito em julgado da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data do trânsito em julgado da ação;v) Condenar o(a)(s) autor(a)(es) no pagamento de eventuais IPTU e eventuais taxas condominiais incidentes nos imóveis durante, período de posse, iniciando-se na data em que o lote ficou disponível ao(à)(s) autor(a)(es), já totalmente liberado, junto aos órgãos competentes, para edificações, até a data da concessão da liminar, ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

Condeno o(a)(s) autor(a)(es), ante ao princípio da causação, e da maior sucumbência, no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do N.C.P.C.

Providencie-se a retificação do polo passivo para FDM 102 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SUCESSORA POR CISÃO PARCIAL DA EMPRESA SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA), CNPJ 24.678.558/0001- 99.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São José do Rio Preto, 22 de agosto de 2025. - ADV: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP)
26/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/07/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:21

Expedição de Carta.
18/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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