21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022797-50.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Reginaldo Teo - OI S.A, -

Vistos.

Atenta a leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual.

A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07).

Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa o autor, dr.

RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória.

A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E.

Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr.

RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade.

Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta.

Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024).

Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora.

Da mesma forma, deverá o autor trazer, em mesmo prazo, o comprovante de fl. 28 com data atual e com a vinculação da divida aos nome e cpf do autor. 3)Juntados os documentos, tornem conclusos para decisão.

Não juntados, tornem conclusos para sentença de extinção.

Intime-se. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
20/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
15/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/10/2024 09:04

Suspensão do Prazo
22/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 10:19

Suspensão do Prazo
06/10/2024 18:40

Suspensão do Prazo
01/10/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 18:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:24

Expedição de Mandado.
26/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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