TJSP - 0035741-05.2024.8.26.0053

1ª instância - 05 Acidentes Trabalho de Central

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

CPF *97.***.*54-34

DOUGLAS MATOS DA SILVA

CPF *10.***.*11-05

Advogados

ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

OAB: 200780/SP

CPF *97.***.*54-34

LARISSA VIANA DOMINGUES

OAB: 428434/SP

CPF *32.***.*23-38

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 09:41

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 09/09/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0035741-05.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio Domingues da Silva -

    Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 43). 3 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 53 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 4 - Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 5 -Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 6 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade.Int. - ADV: LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP)

  • 04/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:18

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 04/09/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0035741-05.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio Domingues da Silva -

    Vistos.

    Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

    Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

    Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).

    Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.

    Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

    Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.

    Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

    Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé.

    Int. - ADV: LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP)

  • 29/08/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0035741-05.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Douglas Matos da Silva - O pagamento via PIX somente é realizado através da chave CPF/CNPJ e limitado ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Portanto, a fim de viabilizar a expedição do MLE, traga o credor aos autos novo formulário MLE com nova forma de pagamento para o levantamento do depósito de fls. 90. - ADV: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 200780/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP)

  • 07/07/2025 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 22:43

    DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

  • 27/06/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 18:38

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 16/06/2025 14:43

    Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 15:24

    Determinada Expedição de Precatório/RPV

  • 10/06/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 11:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

  • 10/05/2025 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 11:04

    Ato ordinatório

  • 08/05/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 10:20

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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