09/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 12:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024582-55.2023.8.26.0100 (processo principal 1030278-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Claudia Gomes - Paulo Petreca - - Marly Goncalves Petreca - Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000584008) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos [email protected] ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. - ADV: ANA CLAUDIA GOMES (OAB 435650/SP), LUCAS TAKAHASHI KAZI (OAB 325628/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), LUCAS TAKAHASHI KAZI (OAB 325628/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:57

Ato ordinatório
20/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024582-55.2023.8.26.0100 (processo principal 1030278-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Claudia Gomes - Paulo Petreca - - Marly Goncalves Petreca -

Vistos. 1.

Defiro a penhora da parte que cabe à(o) executada(o) Paulo Petreca CPF/CNPJ *37.***.*60-00, Marly Gonçalves Petreca CPF/CNPJ *10.***.*60-92, no imóvel descrito na matrícula nº 109.171 do 14 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 577/581).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2.

Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 570, demonstrativo do débito às fls. 571).

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3.

Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I.

Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo ou demais estados integrados ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto que será encaminhado ao endereço e-mail indicado pela parte.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Na hipótese de imóvel localizado em estado não integrado ao referido SREI, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos.

II.

Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade.

Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos.

Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações.

Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão.

Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado.

III.

Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade.

Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas.

Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se.

Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas.

IV.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se.

V.

A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial.

Tal medida visa a proteção do credor.

Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem.

Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários.

Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD).

Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos.

Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem.

O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência.

Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias.

Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias.

Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel.

No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Int. - ADV: ANA CLAUDIA GOMES (OAB 435650/SP), LUCAS TAKAHASHI KAZI (OAB 325628/SP), LUCAS TAKAHASHI KAZI (OAB 325628/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:54

Penhora Deferida
18/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:25

Penhora Deferida
16/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:50

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:06

Concedida a Dilação de Prazo
24/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:47

Penhora Deferida
24/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 07:42

Suspensão do Prazo
21/12/2024 23:49

Suspensão do Prazo
05/12/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:35

Decisão Determinação
13/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:57

Decisão Determinação
10/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/04/2024 10:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
20/04/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2024 17:02

Bloqueio/penhora on line
06/03/2024 16:44

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:45

Decisão Determinação
23/01/2024 14:04

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:12

Decisão Determinação
01/12/2023 14:29

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:27

Bloqueio/penhora on line
02/10/2023 10:31

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2023 15:37

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 13:06

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
29/06/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/06/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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