21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012291-24.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mauricio Vanderlei Pereira da Silva - - Maurício Vanderlei Pereira da Silva - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Mauricio Vanderlei Pereira da Silva e outros opuseram embargos de declaração em face da sentença de fl. 123 aduzindo, em suma, que a decisão é omissa, pois não teria considerado a necessidade de intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição.

Instado, o Banco Bradesco S/A se manifestou.

Pois bem.

Os embargos de declaração são o recurso destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material das decisões judiciais (art. 1.022 do CPC).

Compulsando atentamente o teor da decisão e os argumentos do recurso, percebe-se que a irresignação dos embargantes não diz respeito a uma omissão, conforme apontam, mas sim ao mérito do que foi decidido.

Para dirimir tal inconformismo, não é o recurso de embargos de declaração o adequado, mas sim a via recursal própria.

Veja-se que o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC) não se confunde com a extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC).

A decisão embargada foi clara ao aplicar o dispositivo pertinente, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Assim, recebo o recurso interposto, pois tempestivo, e no mérito, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)
20/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
12/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:17

Mudança de Magistrado
02/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:46

Determinado o cancelamento da distribuição
25/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:28

Concedida a Dilação de Prazo
13/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 16:10

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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