06/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 13:17

Expedição de Mandado - 1RGCEMAN
04/09/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006785-33.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE: FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB SP217156) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se mandado. 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.

Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC).

Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art. 918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC. 4) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 5) Transcorrido o prazo do item 1 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando-se a parte executada no mesmo ato.

Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada.

Cópia da presente decisão também servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC.

Int.

São Paulo, 01/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
02/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:08

Determinada a citação
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006785-33.2025.8.26.0001 distribuido para UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 26/08/2025.
28/08/2025 09:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 48065, Subguia 47496 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,16
26/08/2025 22:59

Link para pagamento - Guia: 48065, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47496&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 22:59

Juntada - Guia Gerada - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Guia 48065 - R$ 296,16
26/08/2025 22:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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