05/09/2025 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000079-84.2025.8.26.0534/SP AUTOR: CLODOALDO APARECIDO NOGUEIRAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB SP342705) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Recebo a emenda inicial, evento 4: Defiro o pedido de liminar para que a requerida, no prazo de 05 dias, proceda o bloqueio da conta corrente e de todos os produtos vinculados ao CPF do Autor (*08.***.*87-17), sob pena de multa diária, que fica fixado em R$300,00, até o limite de R$5.000,00.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento porque a experiência demonstra que em lides desta natureza a conciliação não é alcançada em audiência.

Ademais, tal procedimento não estará ferindo o direito de ampla defesa e está em sintonia com o princípio da celeridade do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, evitando-se, assim, o acúmulo de audiências inócuas.

Com as advertências legais, cite-se a parte ré da presente ação, bem como intime-se para que cumpra a liminar concedida e para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias, devendo ser observado o enunciado n. 13 do Fonaje (ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL), sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora.

Em se tratando de ação de até 20 salários mínimos, a contestação poderá ser apresentada sem assistência de advogado (Lei n. 9.099/1995, art. 9º, caput). Na defesa, a parte ré poderá formular proposta de acordo, devendo fazer constar o valor da proposta e a forma de pagamento.

Na defesa, a parte ré deverá expressamente, na hipótese de não formular nenhuma proposta de acordo, informar se possui outras provas a produzir, indicando-as, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão caso não haja manifestação; caso a parte ré pretenda produzir prova oral, deverá apresentar, juntamente com a defesa, o rol de testemunhas, até o máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, desde que expressamente requerido, sob pena de preclusão.

Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. Caso não haja proposta de acordo, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, se possui outras provas a produzir indicando-as, sob pena de preclusão; caso a parte autora pretenda produzir prova oral, deverá apresentar rol de testemunhas, até o máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, desde que expressamente requerido, sob pena de preclusão. Face o princípio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2º), os prazos no Juizado Especial Cível serão contados a partir da intimação ou ciência do ato, entendimento corroborado pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados Especiais. Int.
03/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 12:36

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
03/09/2025 12:36

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 13:43

Juntada de Petição
29/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000079-84.2025.8.26.0534 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Branca na data de 26/08/2025.
28/08/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/08/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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