23/05/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:55

Baixa Definitiva
26/04/2025 10:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:07

Remetido ao DJE
15/04/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 16:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/04/2025 14:55

Conclusos para Sentença
27/02/2025 21:16

Suspensão do Prazo
31/12/2024 23:12

Suspensão do Prazo
03/11/2024 11:02

Suspensão do Prazo
22/08/2024 19:40

Incidente Processual Instaurado
22/08/2024 19:40

Incidente Processual Instaurado
22/08/2024 19:40

Incidente Processual Instaurado
22/08/2024 19:40

Incidente Processual Instaurado
22/08/2024 19:40

Incidente Processual Instaurado
08/06/2024 10:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/06/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
28/05/2024 22:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 22:40

Homologado o Cálculo
28/05/2024 17:05

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:20

Petição Juntada
24/05/2024 01:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 11:20

Petição Juntada
14/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 05:33

Remetido ao DJE
13/03/2024 02:12

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:02

Petição Juntada
29/02/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:03

Remetido ao DJE
29/02/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/02/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:35

Petição Juntada
23/02/2024 05:40

Remetido ao DJE
22/02/2024 20:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 20:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/02/2024 17:45

Petição Juntada
17/12/2023 00:18

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:41

Suspensão do Prazo
11/10/2023 00:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
30/09/2023 19:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2023 19:37

Julgada Procedente a Ação
20/09/2023 11:56

Conclusos para Sentença
29/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1031206-50.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dolores Aparecida Tessaro, Carmen Lucia do Nascimento Muniz Dornelas, Marta Rosiene da Silva, Neusa Aparecida Hortência Maciel da Costa, Sandra Resende -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 15:13

Contestação Juntada
28/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 13:31

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 13:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:50

Emenda à Inicial Juntada
09/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
08/08/2023 21:22

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 09:08

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:38

Emenda à Inicial Juntada
19/06/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:04

Remetido ao DJE
16/06/2023 21:16

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 17:35

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/05/2023 16:25

Redistribuição de Processo - Saída
30/05/2023 12:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/05/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 02:45

Remetido ao DJE
26/05/2023 14:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
25/05/2023 19:16

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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