10/09/2025 12:43

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001506-41.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANTONIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) ANTONIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, MTR: 1360308, RG: 21.028202-2, RGC: 31.796.913, RJI: 170100712-29, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: JÚLIA CARVALHO SOARES (OAB 501873/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)
01/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:09

Expedição de Alvará.
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:18

Concedida Progressão de regime
29/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
20/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:19

Homologado o Cálculo
26/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:17

Concedida Progressão de regime
10/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 05:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 05:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 05:48

Homologado o Cálculo
30/01/2025 08:38

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 21:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:41

Unificação e Soma de Penas
02/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
15/11/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:47

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
24/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:46

Homologado o Cálculo
14/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
09/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:10

Apensado ao processo
02/08/2024 06:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:16

Unificação e Soma de Penas
01/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:04

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/05/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:15

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:30

Homologado o Cálculo
22/03/2024 06:47

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:35

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 12:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:22

Expedição de Ofício.
27/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:09

Apensado ao processo
26/02/2024 15:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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