01/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:37

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1011544-90.2019.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla de Freitas Alves -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
15/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:59

Recebidos os autos
09/11/2020 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2020 23:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2020 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2020 06:36

Expedição de Certidão.
21/09/2020 17:27

Expedição de Certidão.
16/09/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 15:16

Expedição de Certidão.
19/08/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 12:27

Conclusos para despacho
16/07/2020 10:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2020 03:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2020 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2020 06:51

Expedição de Certidão.
04/06/2020 18:50

Expedição de Certidão.
04/06/2020 18:14

Julgado improcedente o pedido
21/05/2020 17:31

Conclusos para julgamento
21/05/2020 17:26

Expedição de Certidão.
04/04/2020 04:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 22:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2020 06:43

Expedição de Certidão.
13/03/2020 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2020 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2020 15:59

Expedição de Certidão.
04/03/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:51

Conclusos para despacho
03/03/2020 14:47

Expedição de Certidão.
24/01/2020 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2019 06:32

Expedição de Certidão.
17/10/2019 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2019 06:32

Expedição de Certidão.
07/10/2019 23:13

Expedição de Mandado.
02/10/2019 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2019 08:36

Conclusos para decisão
01/10/2019 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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