TJSP - 0087952-57.2006.8.26.0050
1ª instância - 11 Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/02/2024 15:43
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 18:57
Recebidos os autos
-
17/08/2023 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 11:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2023 11:49
Recebidos os autos
-
15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renato da Costa Garcia (OAB 251201/SP) Processo 0087952-57.2006.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cristiano Alberto de Souza -
Vistos.
CRISTIANO ALBERTO DE SOUZA foi condenado à pena de 06 anos e 09 meses de reclusão e ao pagamento de 680 dias-multa.
A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 29/06/2007 (fls. 230).
Pelo v.
Acórdão foi dado provimento aos embargos infringentes para reduzir a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento 583 dias-multa (fls. 315).
O trânsito em julgado foi certificado para o Ministério Público em 26/08/2010 (fls. 321).
Determinada a expedição da guia de recolhimento (fls. 539), não houve cumprimento.
Manifestação do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fls. 616/617).
Fundamento e DECIDO. É de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
O Réu foi condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão.
A referida pena, à luz do art. 109 do Código Penal, prescreveria em 12 anos.
Ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público em 26/08/2010.
Dessa forma, ocorreu o lapso do prazo prescricional em 25/08/2022.
Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANO ALBERTO DE SOUZA, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, em face do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias.
Expeça-se contramandado de prisão (fls. 564/565), se necessário.
Após o trânsito e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.
P.R.I.
São Paulo, 31 de julho de 2023 -
14/08/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 11:56
Extinta a punibilidade por prescrição
-
06/07/2023 15:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/07/2023 15:50
Recebidos os autos
-
06/07/2023 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2022 17:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 20:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2021 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 18:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2019 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2019 15:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2019 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2019 16:15
Recebidos os autos
-
30/07/2019 21:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2019 21:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 12:47
Recebidos os autos
-
24/07/2019 20:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/07/2019 12:15
Recebidos os autos
-
19/07/2019 09:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2018 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2018 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2018 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2018 11:40
Recebidos os autos
-
21/11/2018 10:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/09/2018 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2018 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/06/2018 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2018 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2018 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2018 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2018 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2018 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2018 16:12
Ato ordinatório praticado
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13/04/2018 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2018 14:04
Processo Desarquivado
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13/11/2015 21:25
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2015 13:24
Ato ordinatório praticado
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23/10/2015 23:03
Ato ordinatório praticado
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19/01/2015 11:43
Ato ordinatório praticado
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19/01/2015 11:27
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2010 10:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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03/06/2009 10:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2007 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2007 14:21
Recebidos os autos
-
06/09/2007 11:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2007 11:48
Recebidos os autos
-
05/09/2007 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2007 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/08/2007 16:35
Recebidos os autos
-
03/08/2007 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2007 10:53
Recebidos os autos
-
03/08/2007 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2007 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2007 17:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2007 16:33
Recebidos os autos
-
03/07/2007 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2007 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/06/2007 11:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/05/2007 00:00
Julgamento
-
12/04/2007 10:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/04/2007 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/03/2007 10:17
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/03/2007 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/03/2007 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/02/2007 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/02/2007 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/12/2006 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2006 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2006
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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