01/09/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023282-80.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jacomo Andreucci Filho - 1.Oficie-se a empresa INSTITUTO LE BELARE LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.***.***/0001-25, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 4258, Jardim Paulista, São Paulo - SP, Cep 01402-002, para que informe a relação com as Executadas Débora Maria e Giselly, bem como, indique se realiza pagamento e caso positivo, que seja determinado a penhora dos recebíveis em nome das Executadas.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

O interessado deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2.O exequente pediu a utilização de meios atípicos de execução consistentes na suspensão/cassação da carteira nacional de habilitação/ passaporte do executado.

A possibilidade de utilização subsidiária de meios atípicos de execução, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.137/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos que cuidam de idêntica controvérsia em âmbito nacional: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".

Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (STJ, AfR no Resp nº 1.955.539, j. 22/03/2022, rel.

Min.

Marco Buzzi).

Desse modo, diga o exequente se insiste na medida e, em caso positivo, a análise do referido pedido restará suspensa. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP)
07/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:08

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:55

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 09:46

Apensado ao processo
18/05/2022 09:30

Arquivado Provisoriamente
18/05/2022 09:30

Expedição de Certidão.
17/05/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 16:52

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:40

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2022.
19/03/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 17:25

Expedição de Mandado.
07/12/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 04:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 12:51

Decisão
19/11/2021 15:24

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 12:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 18:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2021 17:23

Decisão
12/08/2021 14:00

Conclusos para despacho
05/08/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 07:53

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 14:01

Decisão
23/06/2021 18:38

Conclusos para despacho
23/06/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2021 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2021 18:43

Expedição de Carta.
13/04/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 04:49

Suspensão do Prazo
24/03/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 05:29

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 05:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2021 14:03

Decisão
27/01/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 03:26

Suspensão do Prazo
18/12/2020 04:57

Suspensão do Prazo
06/12/2020 05:58

Suspensão do Prazo
27/11/2020 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2020 08:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 15:47

Decisão
16/09/2020 12:12

Conclusos para despacho
16/09/2020 12:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/09/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 08:57

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/07/2020 08:56

Expedição de Certidão.
15/06/2020 02:29

Suspensão do Prazo
15/06/2020 01:03

Suspensão do Prazo
14/06/2020 23:14

Suspensão do Prazo
02/06/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 09:27

Decisão
28/05/2020 16:29

Conclusos para decisão
28/05/2020 16:29

Expedição de Certidão.
26/05/2020 01:51

Suspensão do Prazo
01/04/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2020 08:31

Decisão
16/03/2020 13:46

Conclusos para despacho
05/03/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 09:53

Decisão
14/02/2020 15:28

Conclusos para despacho
30/01/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 13:51

Ato ordinatório
26/11/2019 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2019 11:49

Expedição de Carta.
18/11/2019 11:43

Expedição de Carta.
08/11/2019 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 15:22

Expedição de Mandado.
09/08/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 17:38

Ato ordinatório
01/08/2019 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2019 13:53

Expedição de Mandado.
07/06/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 18:44

Decisão
03/06/2019 11:33

Conclusos para despacho
31/05/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 15:54

Ato ordinatório
13/05/2019 23:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2019 17:44

Expedição de Carta.
03/05/2019 17:43

Expedição de Carta.
10/04/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 16:14

Recebida a Petição Inicial
19/03/2019 15:01

Conclusos para decisão
18/03/2019 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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