08/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 23:23

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013310-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Em que pesem as alegações da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ora embargante, a decisão impugnada não padece de "omissões" e "obscuridade", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer contradição ou mesmo erro material no tocante à determinação de que efetue o bloqueio da(s) conta(s) do aplicativo "WhatsApp" vinculada à linha telefônica nº (11) 91748-2385, sob pena de multa diária já fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que, consoante já se decidiu em caso assemelhado, "o c.

STJ já pacificou o entendimento de que o Facebook Brasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial" e "a imposição da multa, inclusive o seu valor ou periodicidade são prerrogativas discricionárias do julgador, que avaliará a situação e a arbitrará da forma que melhor se adequar ao caso in concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2016908-64.2024.8.26.0000 - Barretos - 37ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Afonso Bráz - J. 15.02.2024).

Referido aresto, aliás, assim restou ementado: "Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência determinado que o Facebook Brasil exclua três perfis criados no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa - Irresignação da empresa ré.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Empresas que são do mesmo grupo econômico, sendo que o C.

STJ que já pacificou o entendimento no sentido de que o Facebook é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp.

Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da multa e prazo para cumprimento aplicados de maneira razoável pelo juízo a quo Decisão que não merece reforma.

Recurso improvido".

Com tais fundamentos, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados às fls. 227/234.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)
01/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
30/08/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:11

Juntada de Certidão
11/08/2025 05:11

Juntada de Certidão
11/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:43

Expedição de Carta.
08/08/2025 12:43

Expedição de Carta.
08/08/2025 12:42

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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